OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Normas Legais sobre Utilização do Solo
- regime das ÁREAS FLORESTAIS

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 115/2018 de 6 de Setembro

Define uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal.

 

Decreto-Lei n.° 10/2018 de 14 de Fevereiro

Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

 

Lei n.° 111/2017 de 19 de Dezembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

 

Declaração de Rectificação n.° 27/2017 de 2 de Outubro

Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»

 

Lei n.° 76/2017 de 17 de Agosto

Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 27/2017 DE 2 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 66/2017 de 12 de Junho

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

 
 

ALTERADO PELA LEI Nº 111/2017 DE 19 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 65/2017 de 12 de Junho

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

 

Decreto-Lei n.° de 67/2017 de 12 de Junho

Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

 

Portaria n.° 141/2015 21 de Maio

Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos

 

Portaria n.° 134/2015 18 de Maio

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

 

Decreto-Lei n.° 27/2014 de 18 de Fevereiro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

 

Portaria n.° 78/2013 de 19 de Fevereiro

Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro.

 

Lei n.° 53/2012 de 5 de Setembro

Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).

 

Resolução da Assembleia da República n.° 69/2012 de 10 de Maio

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 70/2012 de 10 de Maio

Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta.

 

Decreto-Lei n.° 114/2011 de 30 de Novembro

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

 

Declaração de Rectificação n.° 10/2011 de 1 de Abril

Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011.

 

Portaria n.° 62/2011 de 2 de Fevereiro

Identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 10/2011 DE 1 DE ABRIL E REVOGADA PELA PORTARIA N.º 78/2013 DE 19 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 114/2010 de 22 de Outubro

Simplifica a apresentação de candidatura a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.

 

Declaração de Rectificação n.° 20/2009 de 13 de Março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.

 

Declaração de Rectificação n.° 10/2009 de 9 de Fevereiro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.

 

Decreto-Lei n.° 15/2009 de 14 de Janeiro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 10/2009 DE 9 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 17/2009 de 14 de Janeiro

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 20/2009 DE 13 DE MARÇO E REVOGADA A ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º 3.º-C E OS N.º 3 E 4 DO ART.º 9.º, PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011 DE 30 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 16/2009 de 14 de Janeiro

Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Lei n.ºs 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/2010 DE 22 DE OUTUBRO, PELO DECRETO-LEI Nº 27/2014 DE 8 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI Nº 65/2017 DE 12 DE JUNHO.

 

Decreto-Lei n.° 364/2007 de 2 de Novembro

Prorroga por mais três anos o prazo de vigência das medidas de carácter excepcional e transitório destinadas à regularização da situação jurídica de prédios rústicos sitos em áreas florestais, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2005, de 17 de Agosto.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 114/2006 de 15 de Setembro

Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.

 

Portaria n.° 1140/2006 de 25 de Outubro

Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.

 

Portaria n.° 1139/2006 de 25 de Outubro

Define a estrutura tipo do conteúdo dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.

 

Decreto-Lei n.° 124/2006 de 28 de Junho

No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 17/2009 DE 14 DE JANEIRO E REVOGADA A ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º 3.º-C E OS N.º 3 E 4 DO ART.º 9.º, PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011 DE 30 DE NOVEMBRO.
ALTERADO PELA LEI Nº 76/2017 DE 17 DE AGOSTO


 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/2006 de 26 de Maio

Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

 

Lei n.° 12/2006 de 4 de Abril

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

 

Portaria n.° 222/2006 de 8 de Março

Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF).

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/2006 de 18 de Janeiro

Adopta as Orientações Estratégias para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de Junho de 2005.

 

Decreto-Lei n.° 136/2005 de 17 de Agosto

Estabelece medidas de carácter excepcional tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 364/2007 DE 2 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 127/2005 de 5 de Agosto

Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 15/2009 DE 14 DE JANEIRO, PELO DECRETO-LEI Nº 27/2014 DE 8 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI Nº 67/2017 DE 12 DE JUNHO.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 58/2005 de 8 de Março

Aprova o plano operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais.

 

Decreto-Lei n.° 155/2004 de 30 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

 

Lei n.° 14/2004 de 8 de Maio

Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 17/2009 DE 14 DE JANEIRO

 

Resolução da Assembleia da República n.° 19/2004 de 16 de Fevereiro

Medidas prioritárias para a defesa de uma floresta sustentável.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 179/2003 de 18 de Novembro

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000, de 13 de Setembro, que incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/2003 de 30 de Abril

Aprova o Programa de Acção para o Sector Florestal.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 25/2003 de 2 de Abril

Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais.

 

Decreto-Lei n.° 169/2001 de 25 de Maio

Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 155/2004 DE 30 DE JUNHO.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 118/2000 de 13 de Setembro

Incumbe as direcções regionais de agricultura de elaborar planos regionais de ordenamento florestal.

 
 

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 179/2003 DE 18 DE NOVEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 16/2000/A de 21 de Junho

Altera o artigo 4º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/89/A de 30 de Agosto - regime jurídico das reservas florestais de recreio.

 

Decreto-Lei n.° 204/99 de 9 de Junho

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal – PROF, a aplicar nos termos do art.º 5º da Lei 33/96, de 17 de Agosto.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 16/2009 DE 14 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 205/99 de 9 de Junho

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal – PGF.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 16/2009 DE 14 DE JANEIRO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 27/99 de 8 de Abril

Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.

 

Decreto-Lei n.° 34/99 de 5 de Fevereiro

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

 

Lei n.° 33/96 de 17 de Agosto

Lei de Bases da Política Florestal.

 

Decreto-Lei n.° 423/93 de 31 de Dezembro

Regula a elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Intervenção na Floresta – PMIF.

 

Lei n.° 54/91 de 8 de Agosto

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal).

 

Decreto-Lei n.° 327/90 de 22 de Outubro

Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 54/91 DE 8 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI N.º 34/99 DE 5 DE FEVEREIRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 16/89/A de 30 de Agosto

Cria e delimita as reservas florestais de recreio.

 

Decreto-Lei n.° 180/89 de 30 de Maio

Estabelece as regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.

 

Decreto-Lei n.° 459/88 de 14 de Dezembro

Regime jurídico da protecção das florestas contra incêndios.

 

Decreto-Lei n.° 139/88 de 22 de Abril

Estabelece as medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais.


Ver também o tema AMBIENTE


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