55.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Instrumentos de Gestão Territorial - PLANOS REGIONAIS de ordenamento do território
		Decreto-Lei n.° 309/95 de 20 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 176-A/88 de 18 de Maio, (revê a disciplina jurídica dos Planos Regionais de Ordenamento do Território).
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 61/95 de 7 de Abril Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos, prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.
		Decreto-Lei n.° 249/94 de 12 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 176–A/88 de 18 de Maio, (revê a disciplina jurídica dos Planos Regionais de Ordenamento do Território).
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 351/93 de 7 de Outubro Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.
		Decreto-Lei n.° 367/90 de 26 de Novembro Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88 de 18 de Maio, (Planos Regionais de Ordenamento do Território).
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 176-A/88 de 18 de Maio Revê a disciplina jurídica dos Planos Regionais de Ordenamento do Território.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO
	Ver também o tema AMBIENTE