54.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - LEI dos SOLOS
		Decreto-Lei n.° 3/2021 de 7 de janeiro Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território.
		Lei n.° 68/2020 de 5 de novembro Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.
		Decreto Legislativo Regional n.° 13/2020/M de 14 de Agosto Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
		Lei n.° 74/2017 de 16 de Agosto Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
		Decreto Legislativo Regional n.° 18/2017/M de 27 de Junho Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
		ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 13/2020/M DE 14 DE AGOSTO
		Lei n.° 31/2014 de 30 de Maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
		ALTERADA PELA LEI Nº 74/2017 DE 16 DE AGOSTO ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 3/2021 DE 7 DE JANEIRO
		Decreto-Lei n.° 794/76 de 5 de Novembro Lei dos Solos.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 313/80, DE 19 DE AGOSTO, REGULADO PELOS DECRETOS N.º 862/76 DE 22 DE DEZEMBRO E N.º 15/77, DE 18 DE FEVEREIRO, PARCIALMENTE SUBSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI 380/99, DE 22 DE SETEMBRO E REVOGADO O CAPÍTULO XI PELA LEI N.º 32/2012 DE 14 DE AGOSTO REVOGADO PELA LEI N.º31/2014, DE 30 DE MAIO
	Ver também o tema AMBIENTE