54.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Unidades de Cultura
		Lei n.° 89/2019 de 3 de setembro Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
		Portaria n.° 19/2019 de 15 de Janeiro Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
		Decreto Regulamentar Regional n.° 27/2017/M de 23 de Agosto Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira.
		Portaria n.° 219/2016 de 9 de Agosto Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 19/2019 DE 15 DE JANEIRO
		Lei n.° 111/2015 de 27 de Agosto Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
		ALTERADA PELA LEI Nº 89/2019 DE 03 DE SETEMBRO
		Decreto-Lei n.° 59/91 de 30 de Janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (primeira alteração).
		Declaração n.° de 30 de Junho de 1990 De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1990.
		Decreto-Lei n.° 103/90 de 22 de Março Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE 30 DE JUNHO DE 1990 E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 59/91 DE 30 DE JANEIRO. REVOGADO PELA LEI Nº 111/2015 DE 27 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 384/88 de 25 de Outubro Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.
		REVOGADO PELA LEI Nº 111/2015 DE 27 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 385/88 de 25 de Outubro Estabelece o novo regime de arrendamento rural.
		Portaria n.° 202/70 de 21 de Abril Aprova o Regulamento que Fixa a Unidades de Cultura para Portugal Continental. Revoga as Portarias n.º 20 302 e n.º 20 623.
		REVOGADA PELA PORTARIA Nº 219/2016 DE 9 DE AGOSTO
	Ver também o tema AMBIENTE