OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Bolsa de Terras
 

Decreto-Lei n.° 149/2019 de 9 de Outubro

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

 

Decreto-Lei n.° 15/2019 de 21 de Janeiro

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 149/2019 DE 9 DE OUTUBRO

 

Lei n.° 63/2012 de 10 de Dezembro

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».

 
 

ALTERADA PELA LEI Nº 82-D/2014 DE 31 DE DEZEMBRO.

 

Lei n.° 62/2012 de 10 de Dezembro

Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».

 
 

Revogados os artigos 9.º e 15.º pelo Decreto-Lei n.º 15/2019 de 21 de Janeiro


Ver também o tema AMBIENTE


[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado