OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Bolsa de Terras
 

Lei n.° 62/2012 de 10 de Dezembro

Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».

 

Lei n.° 63/2012 de 10 de Dezembro

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».

 
 

ALTERADA PELA LEI Nº 82-D/2014 DE 31 DE DEZEMBRO.


Ver também o tema AMBIENTE


[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado