53.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Espaço Marítimo
		Lei n.° 1/2021 de 11 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
		Decreto-Lei n.° 46/2016 de 18 de Agosto Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.
		Decreto-Lei n.° 143/2015 de 31 de Julho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.
		Decreto-Lei n.° 139/2015 de 30 de Julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.
		Decreto-Lei n.° 38/2015 de 12 de Março Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 139/2015 DE 30 DE JULHO
		Lei n.° 17/2014 de 10 de Abril Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
		ALTERADA PELA LEI Nº 1/2021 DE 11 DE JANEIRO
	Ver também o tema AMBIENTE