OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Espaço Marítimo
 

Decreto-Lei n.° 46/2016 de 18 de Agosto

Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.

 

Decreto-Lei n.° 143/2015 de 31 de Julho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho.

 

Decreto-Lei n.° 139/2015 de 30 de Julho

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.

 

Decreto-Lei n.° 38/2015 de 12 de Março

Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 139/2015 DE 30 DE JULHO

 

Lei n.° 17/2014 de 10 de Abril

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.


Ver também o tema AMBIENTE


[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado