54.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Programa de Transformação da paisagem
		Decreto-Lei n.° 16/2022 de 14 de janeiro Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/2022 de 7 de janeiro Adapta o Programa de Transformação da Paisagem ao Plano de Recuperação e Resiliência.
		Decreto-Lei n.° 29/2020 de 29 de Junho Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».
		Decreto-Lei n.° 28-A/2020 de 26 de Junho Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 16/2022, DE 14 DE JANEIRO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/2020 de 24 de Junho Cria o Programa de Transformação da Paisagem.
	Ver também o tema AMBIENTE