53.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Normas Legais sobre Utilização do Solo - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS e restrições de utilidade pública
		Decreto-Lei n.° 12/2007 de 19 de Janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.
		Lei n.° 13/2002 de 19 de Fevereiro Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código do Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.
		Decreto-Lei n.° 168/99 18 de Setembro Aprova o Código das Expropriações.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 13/2002 DE 19 DE FEVEREIRO
		Decreto-Lei n.° 181/70 de 28 de Abril Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.
		REVOGADO PELA LEI Nº 31/2014 DE 30 DE MAIO
		Lei n.° 45 986 de 22 de Julho de 1964 Altera a Lei n.º 2 078 de 11 de Julho de 1955 (Regime jurídico das servidões militares).
		Lei n.° 2 078 de 11 de Julho de 1955 Regime jurídico das servidões militares.
		ALTERADA PELA LEI N.º 45 986 DE 22 DE JULHO DE 1955
		Decreto-Lei n.° 38 768 de 20 de Dezembro de 1951 Servidões relativas ao serviço de telecomunicações militares.
	Ver também o tema AMBIENTE