OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Instrumentos de Gestão Territorial
- regime jurídico dos INSTRUMENTOS de GESTÃO TERRITORIAL

 

Portaria n.° 277/2015 de 10 de Setembro

Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.

 

Decreto Regulamentar n.° 15/2015 de 19 de Agosto

Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

 

Decreto-Lei n.° 80/2015 de 14 de Maio

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.




 

Decreto Legislativo Regional n.° 35/2012/A de 16 de Agosto

Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

 

Decreto-Lei n.° 2/2011 de 6 de Janeiro

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

 

Decreto-Lei n.° 181/2009 de 7 de Agosto

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 

Declaração de Rectificação n.° 54/2009 de 28 de Julho

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.

 

Declaração de Rectificação n.° 53/2009 de 28 de Julho

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.

 

Decreto Regulamentar n.° 10/2009 de 29 de Maio

Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

 
 

RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 54/2009 DE 28 DE JULHO

 

Decreto Regulamentar n.° 11/2009 de 29 de Maio

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-REGULAMENTAR Nº 15/2015 DE 19 DE AGOSTO

 

Decreto Regulamentar n.° 9/2009 de 29 de Maio

Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

 
 

RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 53/2009 DE 28 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 46/2009 de 20 de Fevereiro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 43/2008/M de 23 de Dezembro

Define o sistema regional de gestão territorial.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2017/M, DE 27 DE JUNHO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 43/2008/A de 8 de Outubro

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO

 

Declaração de Rectificação n.° 1-C/2008 de 15 de Janeiro

Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007.

 

Portaria n.° 1474/2007 de 16 de Novembro

Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

 
 

RECTIFICADA PELA PORTARIA N.º 1-C/2008 DE 15 DE JANEIRO E REVOGADA PELA PORTARIA Nº 277/2015 DE 10 DE SETEMBRO

 

Declaração de Rectificação n.° 104/2007 de 6 de Novembro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007.

 

Decreto-Lei n.° 316/2007 de 19 de Setembro

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 104/2007 DE 6 DE NOVEMBRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 181/2009 DE 7 DE AGOSTO

 

Lei n.° 56/2007 de 31 de Agosto

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

 

Decreto-Lei n.° 232/2007 de 15 de Junho

Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

 

Portaria n.° 389/2005 de 5 de Abril

Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural.

 

Portaria n.° 137/2005 de 2 de Fevereiro

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 80/2015 DE 14 DE MAIO.

 

Portaria n.° 138/2005 de 2 de Fevereiro

Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 80/2015 DE 14 DE MAIO.

 

Decreto-Lei n.° 310/2003 de 10 de Dezembro

Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 44/2003/A de 22 de Novembro

Altera do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o sistema regional de planeamento dos Açores.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 24/2003/A de 12 de Maio

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A , de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 290/2003 de 5 de Abril

Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1474/2007 DE 16 DE NOVEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 38/2002/A de 3 de Dezembro

Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A de 11 de Abril (altera o Decreto Legislativo Regional n.º14/2000/A de 23 de Maio - instrumentos de gestão territorial).

 
 

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2003/A DE 12 DE MAIO E REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 11/2002/A de 11 de Abril

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º14/2000/A de 23 de Maio (instrumentos de gestão territorial – adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º380/99 de 22 de Setembro).

 
 

REPUBLICADO NO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 38/2002/A DE 3 DE DEZEMBRO E REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 8-A/2001/M de 20 de Abril

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).

 
 

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 43/2008/M DE 23 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 53/2000 de 7 de Abril

Altera o Artigo 157º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 

Decreto-Lei n.° 402/99 de 14 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 281/93 de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos PDMs.

 


Decreto-Lei n.° 380/99 de 22 de Setembro

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 53/2000 DE 7 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI N.º 310/2003 DE 10 DE DEZEMBRO, PELA LEI N.º 56/2007, DE 31 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.º 316/2007 DE 19 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 46/2009 DE 20 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI N.º 181/2009 DE 7 DE AGOSTO.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 80/2015 DE 14 DE MAIO.

 

Decreto-Lei n.° 155/97 de 24 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90 de 2 de Março.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 292/95 de 14 de Novembro

Estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e das operações de loteamentos.

 

Decreto-Lei n.° 281/93 de 17 de Agosto

Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos PDMs.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 402/99 DE 14 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 211/92 de 8 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90 de 2 de Março.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 69/90 de 2 de Março

Disciplina o regime jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.

 

Pormenor, guião para apresentação e tramitação
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção divulgação 6.

 

Normas de Representação Gráfica - Planos Municipais de Ordenamento do Território
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção informação 3.

 

Normas e Critérios de Apoio à Elaboração de PDM - Planos Directores Municipais
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção informação 2.

 

Equipamentos Colectivos, Normas para Programação e Caracterização de Redes
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção divulgação 9.

 

Normas para Programação de Equipamentos Colectivos, volume I (formação profissional, saúde, segurança social)
Estudos Urbanos e de Ordenamento, GETAP, DSOT.E5.Jul.88.

 

Normas para Programação de Equipamentos Colectivos, volume III (cultura e recreio, culto, desporto, espaços verdes)
Estudos Urbanos e de Ordenamento, GETAP, DSOT.E5.Nov.88.


Ver também o tema AMBIENTE


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado