OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Normas Legais sobre Utilização do Solo
- regime das ZONAS ESPECIAIS de CONSERVAÇÃO e das ZONAS de PROTECÇÃO ESPECIAL

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/2018 de 7 de Maio

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

 

Portaria n.° 85/2018 de 27 de Março

Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro.

 

Decreto-Lei n.° 242/2015 de 15 de Outubro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

 

Decreto-Lei n.° 156-A/2013 de 8 de Novembro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio.

 

Decreto-Lei n.° 265/2012 de 28 de Dezembro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 15/2012/A de 2 de Abril

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

 

Decreto-Lei n.° 115/2011 de 5 de Dezembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

 

Decreto-Lei n.° 309/2009 de 23 de Outubro

Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 115/2011 DE 5 DE DEZEMBRO E N.º 265/2012 DE 28 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 142/2008 de 24 de Julho

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 242/2015 DE 15 DE OUTUBRO
REVOGADO O ARTIGO 37º PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 115-A/2008 de 21 de Julho

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 15/2007/A de 25 de Junho

Procede à revisão da Rede Regional de Áreas Protegidas da Região Autónoma dos Açores e determina a reclassificação das áreas protegidas existentes.

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2012/A DE 2 DE ABRIL

 

Declaração de Rectificação n.° 48-A/2006 de 7 de Agosto

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, que aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região autónoma dos Açores, publicado no Diário da República 1.ª série, n.º 109, de 6 de Junho de 2006.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 20/2006/A de 6 de Junho

Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região autónoma dos Açores.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 48-A/2006 DE 7 DE AGOSTO

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 24/2004/A de 1 de Julho

Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de Maio.

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º15/2012/A DE 2 DE ABRIL


 

Decreto Regulamentar Regional n.° 14/2004/A de 20 de Maio

Classifica as zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores.

REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2012/A DE 2 DE ABRIL

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 66/2001 de 6 de Junho

Determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.

 

Decreto-Lei n.° 384-B/99 de 23 de Setembro

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna as Directivas 79/409/CEE, do Conselho de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 140/99 de 24 de Abril

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro, n.º 224/93, de 18 de Junho, e n.º 226/97, de 27 de Agosto.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 49/2005, DE 24 DE FEVEREIRO E N.º 156-A/2013 DE 8 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 226/97 de 27 de Agosto

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens.


Ver também o tema AMBIENTE


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Revogado



Disponível



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