OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Bases da Política do Ordenamento do Território e do Urbanismo
 

Lei n.° 22/2012 de 30 de Maio

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

 

Lei n.° 54/2007 de 31 de Agosto

Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.

 
 

REVOGADO PELA lEI N.º 31/2014 DE 30 DE MAIO

 


Lei n.° 48/98 de 11 de Agosto

Estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 54/2007 DE 31 DE AGOSTO

REVOGADA PELA LEI N.º31/2014 DE 30 DE MAIO

 

Lei n.° 11/82 de 2 de Junho

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.

REVOGADA PELA LEI N.º 22/2012 DE 30 DE MAIO

 

Carta Europeia do Ordenamento do Território
Aprovada em 1984 pela Conferência Europeia dos Ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território e posteriormente aprovada pelo Conselho da Europa.


Ver também o tema AMBIENTE


[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado