55.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Bases da Política do Ordenamento do Território e do Urbanismo
		Lei n.° 22/2012 de 30 de Maio Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
		Lei n.° 54/2007 de 31 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.
		REVOGADO PELA lEI N.º 31/2014 DE 30 DE MAIO
		Lei n.° 48/98 de 11 de Agosto Estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.
		ALTERADA PELA LEI N.º 54/2007 DE 31 DE AGOSTO REVOGADA PELA LEI N.º31/2014 DE 30 DE MAIO
		Lei n.° 11/82 de 2 de Junho Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações. REVOGADA PELA LEI N.º 22/2012 DE 30 DE MAIO
		Carta Europeia do Ordenamento do Território Aprovada em 1984 pela Conferência Europeia dos Ministros responsáveis pelo Ordenamento do Território e posteriormente aprovada pelo Conselho da Europa.
	Ver também o tema AMBIENTE