OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Normas Legais sobre Utilização do Solo
- disciplina jurídica da RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL

 

Portaria n.° 343/2016 de 30 de Dezembro

Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

 

Decreto-Lei n.° 242/2015 de 15 de Outubro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

 

Portaria n.° 419/2012 de 20 de Dezembro

Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.

 

Declaração de Rectificação n.° 71/2012 de 30 de Novembro

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.

 

Decreto-Lei n.° 239/2012 de 2 de Novembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 81/2012 de 3 de Outubro

Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 71/2012 DE 30 DE NOVEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 18/2011/M de 11 de Agosto

Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

 

Portaria n.° 1356/2008 de 28 de Novembro

Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.

 

Declaração de Rectificação n.° 63-B/2008 de 21 de Outubro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.

 

Decreto-Lei n.° 166/2008 de 22 de Agosto

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 63-B/2008 DE 21 DE OUTUBRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 239/2012 DE 2 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 142/2008 de 24 de Julho

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 242/2015 DE 15 DE OUTUBRO.
REVOGADO O ARTIGO 37º PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 814/2007 de 27 de Julho

Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.

 

Portaria n.° 813/2007 de 27 de Julho

Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.

 

Declaração de Rectificação n.° 76/2006 de 6 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006 .

 

Declaração de Rectificação n.° 75-A/2006 de 3 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006.

 

Decreto-Lei n.° 180/2006 de 6 de Setembro

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 76/2006 DE 6 DE NOVEMBRO

 

Despacho Normativo n.° 1/2004 de 5 de Janeiro

Determina a composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.

 

Decreto-Lei n.° 203/2002 de 1 de Outubro

Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, e 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação da autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN).

 

Decreto-Lei n.° 79/95 de 20 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho.

 

Decreto-Lei n.° 213/92 de 12 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional).

 

Decreto-Lei n.° 316/90 de 13 de Outubro

Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março.

 

Decreto-Lei n.° 93/90 de 19 de Março

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 166/2008 DE 22 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 321/83 de 5 de Julho

Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).


Ver também o tema AMBIENTE


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado