OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos
- processo de reconversão das ÁREAS URBANAS de GÉNESE ILEGAL

 

Decreto Legislativo Regional n.° 13/2018/M de 14 de Agosto

Adapta à Região a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.

 

Regulamento n.° 104/2018 de 12 de janeiro

Regulamento que aprova os termos e condições para o levantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) e cria a plataforma eletrónica SI –AUGI.

 

Lei n.° 70/2015 de 16 de Julho de 2015

Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.

 

Lei n.° 10/2008 de 20 de Fevereiro

Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

 

Decreto-Lei n.° 104/2004 de 7 de Maio

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

REVOGADO PELA LEI N.º 32/2012 DE 14 DE AGOSTO

 

Lei n.° 106/2003 de 10 de Dezembro

Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.

 

Lei n.° 64/2003 de 23 de Agosto

Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

 

Decreto-Lei n.° 115/2001 de 7 de Abril

Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.

 

Decreto-Lei n.° 165/99 de 14 de Setembro

Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

 

Lei n.° 91/95 de 2 de Setembro

Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 165/99, DE 14 DE SETEMBRO, PELA LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO, E PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE FEVEREIRO


Ver também o tema AMBIENTE


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado