OASRN

7.
ARBITRAGEM
 

Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Lei n.° 144/2015 de 8 de Setembro de 2015

Transpõe a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO.

 

Lei n.° 63/2011 de 14 de Dezembro

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária.

 

Decreto-Lei n.° 60/2011 06 de Maio

Cria a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critérios de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

 

Lei n.° 6/2011 de 10 de Março

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

 

Portaria n.° 1149/2010 de 4 de Novembro

Vincula vários serviços e organismos do Ministério da Cultura à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 172/2007 de 6 de Novembro

Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais.

 

Portaria n.° 1516/2002 19 de Dezembro

Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro, que actualiza a lista de entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.

 

Portaria n.° 350/2001 de 9 de Abril

Altera a Portaria n.º 81/2001, de 8 de Fevereiro (actualiza a lista de entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas).

 

Portaria n.° 81/2001 de 8 de Fevereiro

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizarem arbitragens voluntárias institucionalizadas.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 350/2001 DE 9 DE ABRIL

 

Portaria n.° 639/95 de 22 de Junho

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.º 761/92, de 7 de Agosto, 1183/92, de 22 de Dezembro, 536/93, de 25 de Maio, 759/93, de 26 de Agosto, 1235/93, de 2 de Dezembro, e 143/94, de 11 de Março.

 

Decreto-Lei n.° 425/86 de 27 de Dezembro

Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministério da Justiça autorização para a criação dos respectivos centros.

 

Lei n.° 31/86 de 29 de Agosto

Arbitragem voluntária.

REVOGADA PELA LEI N.º 63/2011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, COM EXCEPÇÃO DO N.º1 DO ART.º 1.º.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado