OASRN

59.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
 

Portaria n.° 365/2017 de 7 de Dezembro

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

 

Decreto-Lei n.° 93/2017 de 1 de Agosto

Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

 

Decreto-Lei n.° 74/2017 de 21 de Junho

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

 

Lei n.° 10/2013 de 28 de Janeiro

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

 

Lei n.° 44/2011 de 22 de Junho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

 

Anúncio n.° 1/2003 de 22 de Abril

Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 6872/03, da 1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.

 

Declaração de Rectificação n.° 9/2002 de 5 de Março

De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.

 

Lei n.° 5-A/2002 de 11 de Janeiro

Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 9/2002 DE 5 DE MARÇO.

 

Decreto-Lei n.° 29/2000 de 13 de Março

Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos.

 

Lei n.° 94/99 de 16 de Julho

Segunda alteração à lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração.

 

Decreto-Lei n.° 135/99 de 22 de Abril

Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 74/2017 DE 21 DE JUNHO.

 

Acórdão n.° 118/97 de 24 de Abril

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade – por violação do artigo 56.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – da norma constante no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa de interesses colectivos, seja em defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam.

 

Lei n.° 23/96 de 26 de Julho

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

 
 

ALTERADA PELAS LEIS N.º 44/2011 DE 22 DE JUNHO E N.º 10/2013 DE 28 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 6/96 de 31 de Janeiro

Altera o Código do Procedimento Administrativo.

 

Lei n.° 83/95 de 31 de Agosto

Direito de participação procedimental e de acção popular.

 

Lei n.° 8/95 de 29 de Março

Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.

 

Lei n.° 65/93 de 26 de Agosto

Acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pela Administração Pública.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 8/95 DE 29 DE MARÇO E PELA LEI 94/99 DE 16 DE JULHO.

 

Declaração de Rectificação n.° 22-A/92 de 29 de Fevereiro

De ter sido rectificado do Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado do Diário da República, n.º 263, de Novembro de 1991.

 

Declaração de Rectificação n.° 265/91 de 31 de Dezembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado do Diário da República, n.º 263, de Novembro de 1991.

 

Decreto-Lei n.° 442/91 de 15 de Novembro

Código do Procedimento Administrativo.

 
 

ALTERADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 265/91, DE 31 DE DEZEMBRO, PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 22-a/92, DE 29 DE FEVEREIRO, PELO DECRETO-LEI N.º 6/96 DE 31 DE JANEIRO E PELO ACÓRDÃO DO TC N.º 118/97, DE 24 DE ABRIL



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado