OASRN

60.
PRODUÇÃO ANIMAL
 
> Bovinicultura
 

Decreto-Lei n.° 81/2013 de 14 de Junho

Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

 
 

São revogados:
a) A alínea z) do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 214/2008, de 10 de Novembro, 316/2009, de 29 de Outubro, 85/2012, de 5 de Abril e 260/2012, de 12 de Dezembro;
b) O Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, 45/2011, de 25 de Março, 107/2011, de 16 de novembro, e 59/2013, de 8 de Maio.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 15/2012/M de 19 de Julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.

 

Decreto-Lei n.° 107/2011 de 16 de Novembro

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.

 

Decreto-Lei n.° 45/2011 de 25 de Março

Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 78/2010 de 25 de Junho

Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 316/2009 de 29 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.

 

Portaria n.° 638/2009 de 9 de Junho

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina.

 

Decreto-Lei n.° 155/2008 de 7 de Agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

 

Portaria n.° 107/2007 de 23 de Janeiro

Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos.

 

Despacho Normativo n.° 19/2005 de 22 de Março

Determina que os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos 13.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, de 28 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro, são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

 

Decreto-Lei n.° 48/2001 de 10 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela decisão N.º97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos.

 

Portaria n.° 24/2001 de 30 de Janeiro

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99 de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º, e 22.º do Regulamento de identificação, registo e circulação de animais.

 

Decreto-Lei n.° 64/2000 de 22 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 155/2008 DE 7 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 338/99 de 24 de Agosto

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96 de 20 de Dezembro, e as Portarias n.ºs 262/91, 121/92 e 243/94 de 3 de Abril de 26 de Fevereiro de 18 de Abril, respectivamente.

 
 

ALTERADO PELA PORTARIA N.º 24/2001 DE 30 DE JANEIRO.

 

Portaria n.° 1030/97 de 29 de Setembro

Altera a Portaria n.º 733/93, de 13 de Agosto (estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda).

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2001 DE 10 DE FEVEREIRO.

 

Portaria n.° 733/93 de 13 de Agosto

Estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2001 DE 10 DE FEVEREIRO.

 

Portaria n.° 809/90 de 10 de Setembro

Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

 

Decreto-Lei n.° 304/84 de 18 de Setembro

Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos destinados ao abate dos animais de espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina.

 
 

DIPLOMA NÃO VIGENTE


Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado