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PRODUÇÃO ANIMAL |
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Bovinicultura |
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Lei n.° 96/2021
de 29 de dezembro
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.
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Decreto-Lei n.° 81/2013
de 14 de Junho
Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários. |
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São revogados:
a) A alínea z) do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 214/2008, de 10 de Novembro, 316/2009, de 29 de Outubro, 85/2012, de 5 de Abril e 260/2012, de 12 de Dezembro;
b) O Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, 45/2011, de 25 de Março, 107/2011, de 16 de novembro, e 59/2013, de 8 de Maio. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 15/2012/M
de 19 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.
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Decreto-Lei n.° 107/2011
de 16 de Novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.
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Decreto-Lei n.° 45/2011
de 25 de Março
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
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Decreto-Lei n.° 78/2010
de 25 de Junho
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
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Decreto-Lei n.° 316/2009
de 29 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.
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Portaria n.° 638/2009
de 9 de Junho
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais das espécies bovina, ovina e caprina. |
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Decreto-Lei n.° 155/2008
de 7 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias. |
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Portaria n.° 107/2007
de 23 de Janeiro
Altera a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril, que define uma taxa específica para a emissão dos pareceres pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do licenciamento das explorações de bovinos. |
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Despacho Normativo n.° 19/2005
de 22 de Março
Determina que os programas destinados a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, de ovino e de caprino, previstos nos artigos 13.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001, de 28 de Junho, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29 de Setembro, são elaborados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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Decreto-Lei n.° 48/2001
de 10 de Fevereiro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela decisão N.º97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos. |
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Portaria n.° 24/2001
de 30 de Janeiro
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99 de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º, e 22.º do Regulamento de identificação, registo e circulação de animais. |
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Decreto-Lei n.° 64/2000
de 22 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 155/2008 DE 7 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 96/2021 DE 29 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 338/99
de 24 de Agosto
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96 de 20 de Dezembro, e as Portarias n.ºs 262/91, 121/92 e 243/94 de 3 de Abril de 26 de Fevereiro de 18 de Abril, respectivamente. |
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ALTERADO PELA PORTARIA N.º 24/2001 DE 30 DE JANEIRO. |
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Portaria n.° 1030/97
de 29 de Setembro
Altera a Portaria n.º 733/93, de 13 de Agosto (estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda). |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2001 DE 10 DE FEVEREIRO. |
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Portaria n.° 733/93
de 13 de Agosto
Estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2001 DE 10 DE FEVEREIRO. |
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Portaria n.° 809/90
de 10 de Setembro
Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes. |
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Decreto-Lei n.° 304/84
de 18 de Setembro
Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos destinados ao abate dos animais de espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina. |
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DIPLOMA NÃO VIGENTE |
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Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
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