OASRN

60.
PRODUÇÃO ANIMAL
 
> Suinicultura
 

Decreto-Lei n.° 81/2013 de 14 de Junho

Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

 
 

São revogados:
a) A alínea z) do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 214/2008, de 10 de Novembro, 316/2009, de 29 de Outubro, 85/2012, de 5 de Abril e 260/2012, de 12 de Dezembro;
b) O Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, 45/2011, de 25 de Março, 107/2011, de 16 de novembro, e 59/2013, de 8 de Maio.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 15/2012/M de 19 de Julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.

 

Portaria n.° 636/2009 de 9 de Junho

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína.

 

Decreto-Lei n.° 155/2008 de 7 de Agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

 

Decreto-Lei n.° 135/2003 de 28 de Junho

Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.ºs 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, de 9 de Novembro.

 

Portaria n.° 24/2001 de 30 de Janeiro

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99 de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º, e 22.º do Regulamento de identificação, registo e circulação de animais.

 

Decreto-Lei n.° 64/2000 de 22 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 155/2008 DE 7 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 339/99 de 25 de Agosto

Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para exercício da actividade, classificação e titulação, implantação e funcionamento das explorações suinícolas e dos centros de agrupamentos de suínos.

 

Decreto-Lei n.° 338/99 de 24 de Agosto

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96 de 20 de Dezembro, e as Portarias n.ºs 262/91, 121/92 e 243/94 de 3 de Abril de 26 de Fevereiro de 18 de Abril, respectivamente.

 
 

ALTERADO PELA PORTARIA N.º 24/2001 DE 30 DE JANEIRO.

 

Portaria n.° 1276/95 de 26 de Outubro

Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 339/99 DE 25 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 1274/95 de 26 de Outubro

Aprova o Regulamento do Licenciamento, Classificação e Registo dos Entrepostos Comerciais de Suínos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 339/99 DE 25 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 1275/95 de 26 de Outubro

Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Intensivo ao Ar Livre.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 339/99 DE 25 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 255/94 de 20 de Outubro

Estabelece regras relativas ao exercício da actividade suinícola através dos regimes extensivo e intensivo ao ar livre e da criação e funcionamento de entrepostos comerciais de suínos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 339/99 DE 25 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 274/94 de 7 de Maio

Aprova as normas mínimas de protecção dos suínos para efeitos de criação e de engorda.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 135/2003 DE 28 DE JUNHO

 

Portaria n.° 809/90 de 10 de Setembro

Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

 

Portaria n.° 810/90 de 10 de Setembro

Aprova as normas sectoriais relativas à descarga do águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 1/87/A de 7 de Janeiro

Classifica as explorações de suínos.

 

Decreto-Lei n.° 304/84 de 18 de Setembro

Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento de estabelecimentos destinados ao abate dos animais de espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina.

 
 

DIPLOMA NÃO VIGENTE


Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado