OASRN

60.
PRODUÇÃO ANIMAL
 
> Avicultura
 

Decreto-Lei n.° 81/2013 de 14 de Junho

Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

 
 

São revogados:
a) A alínea z) do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, alterado pelos 
Decretos -Leis n.os 214/2008, de 10 de Novembro, 316/2009, de 29 de Outubro, 85/2012, de 5 de Abril e 260/2012, de 
12 de Dezembro;
b) O Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, 45/2011, de 25 de Março, 107/2011, de 16 de novembro, e 59/2013, de 8 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 59/2013 de 08 de Maio

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 15/2012/M de 19 de Julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 6/2012/M de 19 de Abril

Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.

 

Decreto-Lei n.° 78/2010 de 25 de Junho

Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 316/2009 de 29 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.

 

Portaria n.° 637/2009 de 9 de Junho

Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.

 

Decreto-Lei n.° 155/2008 de 7 de Agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

 

Decreto-Lei n.° 72-F/2003 de 14 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.

 

Portaria n.° 24/2001 de 30 de Janeiro

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99 de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º, e 22.º do Regulamento de identificação, registo e circulação de animais.

 

Decreto-Lei n.° 20/2001 de 30 de Janeiro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE do Conselho de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho relativa às condições da polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.

 

Decreto-Lei n.° 257/2000 de 17 de Outubro

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação.

 

Decreto-Lei n.° 64/2000 de 22 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 155/2008 DE 7 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 338/99 de 24 de Agosto

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96 de 20 de Dezembro, e as Portarias n.ºs 262/91, 121/92 e 243/94 de 3 de Abril de 26 de Fevereiro de 18 de Abril, respectivamente.

 
 

ALTERADO PELA PORTARIA N.º 24/2001 DE 30 DE JANEIRO.

 

Decreto-Lei n.° 141/98 de 16 de Maio

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa ás condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. Revoga o Decreto-Lei n.º 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.º 231/93, de 27 de Fevereiro, e n.º 640/93, de 5 de Julho.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 257/2000 DE 17 DE OUTUBRO

 

Portaria n.° 1043/97 de 6 de Outubro

Altera a Portaria n.º 1037/89, de 29 de Novembro (aprova o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria).

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 72-F/2003 DE 14 DE ABRIL

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 2/97/M de 15 de Janeiro

Define as entidades competentes para executar, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 69/96, de 31 de Maio (regula o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro).

 

Portaria n.° 206/96 de 7 de Junho

Estabelece normas que disciplinam o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro.

 

Decreto-Lei n.° 69/96 de 31 de Maio

Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro.

 
 

DESENVOLVIDO PELA PORTARIA N.º 206/96 DE 7 DE JUNHO

 

Portaria n.° 809/90 de 10 de Setembro

Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

 

Portaria n.° 1037/89 de 29 de Novembro

Aprova o regulamento sobre a protecção de galinhas poedeiras em bateria.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 72-F/2003 DE 14 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 406/89 de 16 de Novembro

Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março, relativa à protecção de galinhas poedeiras em bateria.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 72-F/2003 DE 14 DE ABRIL

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 9/85/A de 19 de Agosto

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades de reprodução e actividades de produção.


Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO


[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado