OASRN

61.
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
 

Decreto-Lei n.° 152/2017 de 7 de Dezembro

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787

 

Decreto-Lei n.° 133/2015 de 13 de Julho

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

 

Declaração de Rectificação n.° 73/2009 de 8 de Outubro

Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

 

Portaria n.° 1114/2009 de 29 de Setembro

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.

 

Decreto-Lei n.° 195/2009 de 20 de Agosto

Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

 

Decreto-Lei n.° 194/2009 de 20 de Agosto

Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

 

Portaria n.° 702/2009 de 6 de Junho

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

 

Decreto-Lei n.° 198/2008 de 8 de Outubro

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

 

Decreto-Lei n.° 306/2007 de 27 de Agosto

Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 152/2017 DE 7 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 131/2005 de 16 de Agosto

Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

 

Decreto-Lei n.° 133/2005 de 16 de Agosto

Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea.

 

Decreto-Lei n.° 149/2004 de 22 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

 

Decreto-Lei n.° 223/2003 de 20 de Setembro

Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes.

 

Decreto-Lei n.° 222/2003 de 20 de Setembro

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público.

 

Decreto-Lei n.° 103/2003 de 23 de Maio

Altera o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

 

Portaria n.° 1358/2002 de 16 de Outubro

Aplica as regars comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

 

Portaria n.° 762/2002 de 1 de Julho

Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas residuais.

 

Decreto-Lei n.° 14/2002 de 26 de Janeiro

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

 

Decreto-Lei n.° 243/2001 de 5 de Setembro

Aprova normas relativas á qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 306/2007 DE 27 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 172/2001 de 26 de Maio

Altera parcialmente o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas).

 

Decreto-Lei n.° 382/99 de 22 de Setembro

Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.

 

Decreto-Lei n.° 234/98 de 22 de Julho

Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).

 

Decreto-Lei n.° 152/97 de 19 de Junho

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 348/98, DE 9 DE NOVEMBRO, N.º 261/99, DE 7 DE JULHO, N.º172/2001, DE 26 DE MAIO, N.º 149/2004, DE 22 DE JUNHO E Nº 133/2015 DE 13 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 162/96 de 4 de Setembro

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 223/2003 DE 20 DE SETEMBRO

 

Decreto Regulamentar n.° 23/95 de 23 de Agosto

Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

 

Decreto-Lei n.° 319/94 de 24 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 222/2003 DE 20 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 207/94 de 6 de Agosto

Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais.

 

Decreto-Lei n.° 46/94 de 22 de Fevereiro

Estabelece o regime de licenciamento de utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/98 DE 22 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 379/93 de 5 de Novembro

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 14/2002 DE 26 DE JANEIRO E N.º 103/2003 DE 23 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 86/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento das águas minerais.

 

Decreto-Lei n.° 84/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.

 

Decreto-Lei n.° 85/90 de 16 de Março

Aprova o regulamento das águas mineroindustriais

 

Decreto n.° 34 021 de 11 de Outubro de 1944

Regulamenta as pesquisas, estudos e trabalhos de abastecimento de água.

 

Decreto-Lei n.° 30 448 de 18 de Maio de 1940

Regula o licenciamento da abertura de poços e furos para a captação e extracção de água subterrânea.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 43 371, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960, E N.º 376/77, DE 5 DE SETEMBRO, E PELAS PORTARIAS N.º 251/79, DE 30 DE MAIO, E N.º 839/90, DE 14 DE SETEMBRO

 

Decreto n.° 5787-IIII de 10 de Maio de 1919

Lei das Águas


Ver também o tema AMBIENTE.


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: ambiente


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Revogado



Disponível



Alterado