OASRN

62.
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE
 

Lei n.° 61/2018 de 21 de agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares

 

Decreto-Lei n.° 36/2018 de 22 de Maio

Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.

 

Portaria n.° 50/2018 de 15 de Fevereiri

Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro

 

Declaração de Rectificação n.° 33/2017 de 9 de Outubro

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017

 

Declaração de Rectificação n.° 29/2017 de 3 de Outubro

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.

 

Decreto-Lei n.° 96/2017 de 10 de Agosto

Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.


 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 29/2017 DE 3 DE OUTUBRO E PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 33/2017 DE 9 DE OUTUBRO.
ALTERADO PELA LEI Nº 61/2018 DE 21 DE AGOSTO.

 

Portaria n.° 359/2015 de 14 de Outubro

Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à Portaria n.º 108-A/2015 que Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural.

 

Portaria n.° 325/2015 de 2 de Outubro

Segunda alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE).

 

Portaria n.° 252/2015 de 19 de Agosto

Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.

 

Declaração de Rectificação n.° 30-A/2015 de 26 de Junho

Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º  2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.

 

Decreto-Lei n.° 68-A/2015 de 30 de Abril de 2015

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 30-A/2015 DE 26 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 153/2014 de 20 de Outubro

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

 

Declaração de Rectificação n.° 26/2014 de 14 de Abril

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.

 

Decreto-Lei n.° 23/2014 de 14 de fevereiro

Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

 
 

RECTIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 26/2014 DE 14 DE ABRIL.

 

Portaria n.° 121/2013 de 27 de Março

Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração.

 

Portaria n.° 83/2013 de 26 de Fevereiro

Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.

 

Decreto-Lei n.° 25/2013 de 19 de Fevereiro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.

 

Lei n.° 9/2013 de 28 de Janeiro

Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.

 

Portaria n.° 26/2013 de 24 de Janeiro

Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

 

Portaria n.° 430/2012 de 31 de Dezembro

Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

 

Portaria n.° 431/2012 de 31 de Dezembro

Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

 

Declaração de Rectificação n.° 73/2012 de 7 de Dezembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012.

 

Declaração de Rectificação n.° 74/2012 de 7 de Dezembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012.

 

Portaria n.° 332/2012 de 22 de Outubro

Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 359/2015 DE 14 DE OUTUBRO.

 

Decreto-Lei n.° 215-B/2012 de 8 de Outubro

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 73/2012, DE 7 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 215-A/2012 de 8 de Outubro

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 74/2012 DE 7 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 299/2011 de 24 de Novembro

Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.

 

Portaria n.° 250/2011 de 24 de Junho

Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.

 

Decreto-Lei n.° 78/2011 de 20 de Junho

Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.

 


Decreto-Lei n.° 34/2011 de 8 de Março

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 25/2013 DE 19 DE FEVEREIRO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 153/2014 DE 20 DE OUTUBRO.

 

Lei n.° 19/2010 de 23 de Agosto

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 54/2010 de 4 de Agosto

Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade.

 

Decreto-Lei n.° 23/2010 de 25 de Março

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 68-A/2015 DE 30 DE ABRIL

 

Decreto Legislativo Regional n.° 24/2009/M de 14 de Agosto

Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 12/2009 de 2 de Março

Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.

 

Decreto-Lei n.° 23/2009 de 20 de Janeiro

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.

 

Decreto-Lei n.° 101/2007 de 2 de Abril

Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.ºs 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.

 

Portaria n.° 3-A/2007 de 2 de Janeiro

Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.

 

Portaria n.° 949-A/2006 de 11 de Setembro

Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 252/2015 DE 19 DE AGOSTO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/2003 de 10 de Maio

Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético.

 

Portaria n.° 1358/2002 de 16 de Outubro

Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002 de 3 de Agosto

Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos

 

Portaria n.° 399/2002 de 18 de Abril

Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.

 

Decreto-Lei n.° 97/2002 de 12 de Abril

Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos estatutos.

 

Decreto-Lei n.° 85/2002 de 6 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98, de 27 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 68/2002 de 25 de Março

Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150kW.

 

Decreto-Lei n.° 69/2002 de 25 de Março

Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.

 

Portaria n.° 295/2002 de 19 de Março

Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para a produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho.

 

Decreto-Lei n.° 339-C/2001 de 29 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.

 

Decreto-Lei n.° 312/2001 de 10 de Dezembro

Define o regime jurídico de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.

 

Decreto-Lei n.° 313/2001 de 10 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade.

 

Decreto-Lei n.° 198/2000 de 24 de Agosto

Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Lei n.ºs 182/95 e 183/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série),de 8 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 538/99 de 13 de Dezembro

Estabelece o regime da actividade de co-geração.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 313/2001 E N.º 312/2001 DE 10 DE DEZEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 168/99 de 18 de Maio

Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 312/2001 DE 10 DE DEZEMBRO E N.º 339-C/2001 DE 29 DE DEZEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 24/99 de 28 de Janeiro

Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional.

 

Portaria n.° 1056/98 de 28 de Dezembro

Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.

 

Decreto-Lei n.° 56/97 de 14 de Março

Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Lei n.º 182/95, n.º 183/95, n.º 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/95 de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de Julho.

 

Portaria n.° 662/96 de 14 de Novembro

Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 325/2015 DE 2 DE OUTUBRO.
REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 96/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir de  dia 1 de Janeiro de 2018.

 

Decreto-Lei n.° 315/95 de 28 de Novembro

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística. Revoga: · o artigo 10.º da Lei n.º 2 041, de 16 de Junho de 1950; · Decreto-Lei n.º 42 660, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 661, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 663, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 664, de 20 de Novembro de 1959; · os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril; · Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho; · Portaria n.º 165/78, de 28 de Março; · Decreto-Lei n.º 94/79, de 20 de Abril; · Decreto-Lei n.º 456/85, de 29 de Outubro; · o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 23/2014 DE 14 DE FEREVEIRO

 

Decreto-Lei n.° 183/95 de 27 de Julho

Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI N.º 24/99 DE 28 DE JANEIRO.

 

Decreto-Lei n.° 182/95 de 27 de Julho

Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO, N.º 24/99 DE 28 DE JANEIRO, N.º 198/2000 DE 24 DE AGOSTO, N.º 68/2002 DE 25 DE MARÇO, N.º 69/2002 DE 25 DE MARÇO E N.º 85/2002 DE 6 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 185/95 de 27 de Julho

Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de TRANSPORTE de energia eléctrica no Sistema Eléctrico de Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO E N.º 198/2000 DE 24 DE AGOSTO

 

Despacho Normativo n.° 11-C/95 de 6 de Março

Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos edifícios não residenciais.

 

Decreto-Lei n.° 35/95 de 11 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, (Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional).

 

Despacho Normativo n.° 681/94 de 26 de Setembro

Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/94 de 11 de Agosto

Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.

 

Decreto-Lei n.° 195/94 de 19 de Julho

Cria o Programa Energia.

 

Portaria n.° 74-A/93 de 19 de Janeiro

Transpõe para a ordem jurídica interna nacional a Directiva n.º 90/547/CEE, de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão.

 

Decreto-Lei n.° 272/92 de 3 de Dezembro

Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 101/2007 DE 2 DE ABRIL.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 96/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir de  dia 1 de Janeiro de 2018.

 

Decreto Regulamentar n.° 1/92 de 18 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.

 

Decreto-Lei n.° 99/91 de 2 de Março

Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

 

Decreto-Lei n.° 202/90 de 19 de Junho

Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva.

 

Decreto-Lei n.° 77/90 de 12 de Março

Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 12/89/A de 28 de Julho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).

 

Portaria n.° 344/89 de 13 de Maio

Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

 

Portaria n.° 334/88 de 27 de Maio

Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional.

 

Decreto-Lei n.° 188/88 de 27 de Maio

Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE).

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 35/95 DE 11 DE FEVEREIRO.

 

Decreto Regulamentar n.° 56/85 de 6 de Setembro

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42 895, de 31 de Março de 1960.

 

Decreto Regulamentar n.° 90/84 de 26 de Dezembro

Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.

 

Decreto-Lei n.° 428/83 de 9 de Dezembro

Estabelece as Normas Gerais para as Instalações Consumidoras Intensivas de Energia. Altera o Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro.

 

Portaria n.° 359/82 de 7 de Abril

Regulamento de Gestão do Consumo de Energia.

 

Decreto Regulamentar n.° 14/77 de 18 de Fevereiro

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966

 

Portaria n.° 401/76 de 6 de Julho

Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público.

 

Decreto-Lei n.° 303/76 de 26 de Abril

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

 

Decreto-Lei n.° 740/74 de 26 de Dezembro

Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 303/76 DE 26 DE ABRIL E N.º 77/90 DE 12 DE MARÇO E PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 90/84 DE 26 DE DEZEMBRO.

 

Decreto n.° 42 895 de 31 de Março de 1960

Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 14/77 DE 18 DE FEVEREIRO

 

Norma EN 50110-1, 1996
Trabalhos em instalações eléctricas

 

Normas CEI 479-1 e 479-2: 1994
Efeitos da corrente eléctrica sobre o corpo humano

 

Norma CEI 529, 1989 - 1
Índices de protecção dos invólucros dos equipamentos e materiais eléctricos

 

Norma CEI 536, 1976
Classificação dos equipamentos eléctricos quanto à protecção contra choques eléctricos, em caso de defeito de isolamento



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado