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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO |
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Despacho n.° 8591/2022
de 13 de julho (2ª série)
Requisitos para adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
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Portaria n.° 165/2021
de 30 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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Portaria n.° 32/2021
de 10 de fevereiro
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco
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Despacho n.° 8904/2020
de 17 de setembro
Aprovação da nota técnica n.º 13 — redes secas e húmidas
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Portaria n.° 208/2020
de 1 de Setembro
Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios — alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho.
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Declaração de Rectificação n.° 26/2020
de 27 de Julho
Retifica a Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho, da Administração Interna, sobre a alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2020.
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Portaria n.° 148/2020
de 19 de Junho
Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.
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Portaria n.° 135/2020
de 2 de Junho
Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 26/2020 DE 27 DE JULHO
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Lei n.° 123/2019
de 18 de outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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Decreto-Lei n.° 95/2019
de 18 de Julho
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.
Pode consultar informação sobre o “ARICA:2019 - Método de avaliação da segurança ao incêndio em edifícios existentes” em:
http://www.lnec.pt/pt/servicos/ferramentas/[ARICA:2019]
(Existem problemas técnicos com a hiperligação, que estão a ser resolvidos e, no entretanto, aconselhamos à cópia do link para o seu browser)
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ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO |
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 319/2018
de 10 de Julho
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2018
de 20 de Fevereiro
Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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Despacho n.° 6200/2017
de 14 de Junho, Série II
Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Decreto-Lei n.° 224/2015
de 9 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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Portaria n.° 374/2012
de 16 de Novembro
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.
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Despacho n.° 10738/2011
de 30 de Agosto
Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.
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Portaria n.° 136/2011
de 05 de Abril
Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
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Decreto Legislativo Regional n.° 11/2010/M
de 25 de Junho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
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Portaria n.° 1054/2009
de 16 de Setembro
Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).
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ALTERADA PELO DESPACHO Nª 6200/2017 de 14 de Julho, Série II
ALTERADA PELA PORTARIA 165/2021, DE 30 DE JULHO
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Portaria n.° 773/2009
de 21 de Julho
Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
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ALTERADO PELA PORTARIA Nº 208/2020 DE 1 DE SETEMBRO
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Portaria n.° 610/2009
de 8 de Junho
Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
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Portaria n.° 64/2009
de 22 de Janeiro
Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 136/2011 DE 05 DE ABRIL E PELA PORTARIA Nº 148/2020 DE 19 DE JUNHO
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Despacho n.° 2074/2009 (II série)
de 15 de Janeiro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
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Portaria n.° 1532/2008
de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
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REVOGADO O ART.º 223.º PELA LEI N.º 13/2013 DE 31 DE JANEIRO
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 135/2020 DE 2 DE JUNHO
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Decreto-Lei n.° 220/2008
de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
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ALTERADO PELO DEDRETO-LEI Nº224/2015 DE 9 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 95/2019 DE 18 DE JULHO (nota esta revogação entra em vigor no dia 16 de novembro de 2019).
ALTERADO PELA LEI Nº 123/2019 DE 18 DE OUTUBRO
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Portaria n.° 1444/2002
de 7 de Novembro
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Portaria n.° 1275/2002
de 19 de Setembro
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Portaria n.° 1276/2002
de 19 de Setembro
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Portaria n.° 1299/2001
de 21 de Novembro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Decreto Regulamentar n.° 10/2001
de 7 de Junho
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios. |
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Portaria n.° 449/2001
de 5 de Maio
Cria o Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios. |
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Decreto-Lei n.° 368/99
de 18 de Setembro
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Declaração de Rectificação n.° 7-H/99
de 27 de Fevereiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 409/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar.
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Declaração de Rectificação n.° 7-G/99
de 27 de Fevereiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 414/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares.
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Declaração de Rectificação n.° 7-F/99
de 27 de Fevereiro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 410/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo.
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Decreto-Lei n.° 414/98
de 31 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 410/98
de 23 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 409/98
de 23 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Portaria n.° 1063/97
de 21 de Outubro
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas, conforme disposto no nº3 do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho e n.º 3 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Portaria n.° 1457/95
de 12 de Dezembro
Aprova as Medidas de Segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos. |
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Decreto Regulamentar Regional n.° 21/95/M
de 14 de Maio
Adaptação à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Parques de estacionamento cobertos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/95 de 8 de Abril. |
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Decreto-Lei n.° 66/95
de 8 de Abril
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de estacionamento cobertos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 13/94/A
de 14 de Maio
Aplicação à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Estabelecimentos Comerciais (Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro). |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 368/99 DE 18 DE SETEMBRO. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 7/94/A
de 26 de Março
Aplicação à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Centros Urbanos Antigos. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 8/94/A
de 26 de Março
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios destinados a Habitação. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A
de 27 de Outubro
Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 24/92/M
de 15 de Setembro
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios de Habitação. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 23/92/M
de 15 de Setembro
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro, que aprova as medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos comerciais. |
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Lei n.° 113/91
de 29 de Agosto
Lei de Bases da Protecção Civil. |
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Declaração n.°
de 30 de Abril de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro. |
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Declaração n.°
de 28 de Fevereiro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/89 de 6 de Dezembro. |
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Decreto-Lei n.° 64/90
de 21 de Fevereiro
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em edifícios de habitação. Revoga o capítulo III do título V do RGEU. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 61/90
de 15 de Fevereiro
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 368/99 DE 18 DE SETEMBRO. |
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Decreto-Lei n.° 426/89
de 6 de Dezembro
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança Contra Incêndio em Centros Urbanos Antigos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/89
de 15 de Setembro
Aprova um conjunto de medidas de Segurança Contra Incêndio em edifícios onde estejam instalados em edifícios públicos da administração central, regional e local, instalações de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO |
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Decreto Regulamentar n.° 8/89
de 21 de Março
Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 327/95 DE 5 DE DEZEMBRO |
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Lei n.° 10/79
de 20 de Março
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros. |
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NP 4386 : 2001 Equipamento de segurança e de combate a incêndio
Símbolos gráficos para as plantas de emergência de segurança contra incêndio. Especificação.
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Segurança ao Fogo de Estruturas de Alvenaria, informação técnica, estruturas
S. Pompeu Santos, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Lisboa, 1999.
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Verificação da Segurança de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado em Relação à Acção do Fogo, recomendações
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Lisboa, 1990.
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Notas Técnicas sobre Segurança Contra Incêndios
aprovada pela Direcção do Serviços Nacional de Bombeiros em 14 de Agosto de 1987
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