OASRN

77.
SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 319/2018 de 10 de Julho

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2018 de 20 de Fevereiro

Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

 

Despacho n.° 6200/2017 de 14 de Junho, Série II

Atualização do valor das taxas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil

 

Decreto-Lei n.° 224/2015 de 9 de Outubro


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.



 

Portaria n.° 374/2012 de 16 de Novembro

Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.

 

Despacho n.° 10738/2011 de 30 de Agosto

Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

 

Portaria n.° 136/2011 de 05 de Abril

Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 11/2010/M de 25 de Junho

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios

 

Portaria n.° 1054/2009 de 16 de Setembro

Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

 
 

ALTERADA PELO DESPACHO Nª 6200/2017 de 14 de Julho, Série II

 

Portaria n.° 773/2009 de 21 de Julho

Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).

 

Portaria n.° 610/2009 de 8 de Junho

Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

 

Portaria n.° 64/2009 de 22 de Janeiro

Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 136/2011 DE 05 DE ABRIL

 

Despacho n.° 2074/2009 (II série) de 15 de Janeiro

Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

 

Portaria n.° 1532/2008 de 29 de Dezembro

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

 
 

REVOGADO O ART.º 223.º PELA LEI N.º 13/2013 DE 31 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 220/2008 de 12 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

 

Portaria n.° 1444/2002 de 7 de Novembro

Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 1275/2002 de 19 de Setembro

Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 1276/2002 de 19 de Setembro

Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 1299/2001 de 21 de Novembro

Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto Regulamentar n.° 10/2001 de 7 de Junho

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios.

 

Portaria n.° 449/2001 de 5 de Maio

Cria o Sistema de Socorro e Luta Contra Incêndios.

 

Decreto-Lei n.° 368/99 de 18 de Setembro

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Declaração de Rectificação n.° 7-F/99 de 27 de Fevereiro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 410/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo.

 

Declaração de Rectificação n.° 7-G/99 de 27 de Fevereiro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 414/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares.

 

Declaração de Rectificação n.° 7-H/99 de 27 de Fevereiro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 409/98 que aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar.

 

Decreto-Lei n.° 414/98 de 31 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 409/98 de 23 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 410/98 de 23 de Dezembro

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 1063/97 de 21 de Outubro

Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e bebidas, conforme disposto no nº3 do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho e n.º 3 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 1457/95 de 12 de Dezembro

Aprova as Medidas de Segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Decreto Regulamentar Regional n.° 21/95/M de 14 de Maio

Adaptação à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Parques de estacionamento cobertos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/95 de 8 de Abril.

 

Decreto-Lei n.° 66/95 de 8 de Abril

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de estacionamento cobertos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 13/94/A de 14 de Maio

Aplicação à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Estabelecimentos Comerciais (Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro).

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 368/99 DE 18 DE SETEMBRO.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 7/94/A de 26 de Março

Aplicação à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Centros Urbanos Antigos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 8/94/A de 26 de Março

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios destinados a Habitação.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A de 27 de Outubro

Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 24/92/M de 15 de Setembro

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios de Habitação.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 23/92/M de 15 de Setembro

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro, que aprova as medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos comerciais.

 

Lei n.° 113/91 de 29 de Agosto

Lei de Bases da Protecção Civil.

 

Declaração n.° de 30 de Abril de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro.

 

Declaração n.° de 28 de Fevereiro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/89 de 6 de Dezembro.

 

Decreto-Lei n.° 64/90 de 21 de Fevereiro

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em edifícios de habitação. Revoga o capítulo III do título V do RGEU.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 61/90 de 15 de Fevereiro

Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 368/99 DE 18 DE SETEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 426/89 de 6 de Dezembro

Aprova as Medidas Cautelares de Segurança Contra Incêndio em Centros Urbanos Antigos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 31/89 de 15 de Setembro

Aprova um conjunto de medidas de Segurança Contra Incêndio em edifícios onde estejam instalados em edifícios públicos da administração central, regional e local, instalações de interesse público e entidades tuteladas pelo Estado.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto Regulamentar n.° 8/89 de 21 de Março

Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 327/95 DE 5 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 10/79 de 20 de Março

Cria o Serviço Nacional de Bombeiros.

 

NP 4386 : 2001 – Equipamento de segurança e de combate a incêndio
Símbolos gráficos para as plantas de emergência de segurança contra incêndio. Especificação.

 

Verificação da Segurança de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado em Relação à Acção do Fogo, recomendações
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Lisboa, 1990.

 

Segurança ao Fogo de Estruturas de Alvenaria, informação técnica, estruturas
S. Pompeu Santos, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Lisboa, 1999.

 

Notas Técnicas sobre Segurança Contra Incêndios
aprovada pela Direcção do Serviços Nacional de Bombeiros em 14 de Agosto de 1987



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado