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Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/2017 de 5 de Junho

Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação

 

Acórdão n.° 258/2006 de 19 de Maio

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.

 

Portaria n.° 817/2004 de 16 Julho

Aprova o modelo da ficha técnica da habitação.

 

Decreto-Lei n.° 68/2004 de 25 de Março

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação.

 

Decreto-Lei n.° 166/99 de 13 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos.

 

Decreto-Lei n.° 105/98 de 24 de Abril

Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 166/99 DE 13 DE MAIO.

 

Decreto-Lei n.° 61/97 de 25 de Março

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro, que aprova o Código da Publicidade.

 

Decreto-Lei n.° 6/95 de 17 de Janeiro

Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar.

 

Decreto-Lei n.° 74/93 de 10 de Março

Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros.

 

Decreto-Lei n.° 330/90 de 23 de Outubro

Aprova o Código da Publicidade.

 
 

ALTERADO PELAS DECRETOS-LEI N.º 74/93 DE 10 DE MARÇO, N.º 6/95 DE 17 DE JANEIRO E N.º 61/97 DE 25 DE MARÇO.

 

Lei n.° 97/88 de 17 de Agosto

Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado