9.	ARMAZEM E ARMAZENAGEM
	>	Armazenagem das Reservas de Produtos de Petróleo
		Decreto Legislativo Regional n.° 21/2012/M de 29 de Agosto Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
		Portaria n.° 712/2010 de 18 de Agosto Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
		Portaria n.° 422/2009 de 21 de Abril Aprova o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
		Decreto-Lei n.° 195/2008 de 6 de Outubro Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
		Decreto-Lei n.° 339-D/2001 de 28 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e á manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro, e cria a Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade pública empresarial, e aprova os respectivos estatutos.
		Lei n.° 17/2001 de 3 de Julho Primeira alteração, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, «estabelece as disposições aplicáveis à constituição e á manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro».
		Decreto-Lei n.° 10/2001 de 23 de Janeiro Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e á manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro.
		ALTERADO PELA LEI N.º 17/2001 DE 3 DE JULHO E PELO DECRETO-LEI N.º 339-D/2001 DE 28 DE DEZEMBRO
		NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.