OASRN

80.
SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
 

Lei n.° 64/2017 de 7 de Agosto

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.

 

Lei n.° 28/2016 de 23 de Agosto

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

 

Portaria n.° 178/2015 de 15 de Junho de 2015

Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

 

Portaria n.° 384/2012 de 26 de Novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

 

Lei n.° 42/2012 de 28 de Agosto

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

 

Portaria n.° 55/2012 de 9 de Março

Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 384/2012 DE 26 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 24/2012 de 6 de Fevereiro

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

 

Portaria n.° 255/2010 de 5 de Maio

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.

 

Lei n.° 102/2009 de 10 de Setembro

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.



 
 

REVOGADO O N.º3 DO ART.º 100.º PELA LEI N.º 42/2012 DE 28 DE AGOSTO
ALTERADO PELA LEI Nº 28/2016 DE 23 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 288/2009 de 20 de Março

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto.

 

Decreto-Lei n.° 182/2006 de 6 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído).

 

Decreto-Lei n.° 46/2006 de 24 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).

 

Decreto-Lei n.° 50/2005 de 25 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 105/2004 de 22 de Julho

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Prevenção.

 

Decreto-Lei n.° 273/2003 de 29 de Outubro

Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante no Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho.

 

Portaria n.° 1184/2002 de 29 de Agosto

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Portaria n.° 1009/2002 de 9 de Agosto

Fixa as taxas de actos relativos à autorização ou à avaliação da capacidade de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Portaria n.° 762/2002 de 1 de Julho

Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

 

Portaria n.° 467/2002 de 23 de Abril

Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Portaria n.° 183/2002 de 1 de Março

Altera os planos curriculares do curso de Técnico de Higiene e Segurança do Trabalho e Ambiente.

 

Decreto-Lei n.° 29/2002 de 14 de Fevereiro

Cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, previstos no Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 de Junho, alterado pelas Leis n.ºs 7/95 de 29 de Março, e 118/99 de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2000 de 30 de Junho, e define o respectivo regime jurídico.

 

Decreto do Presidente da República n.° 55/2001 de 23 de Outubro

Ratifica a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas.

 

Resolução da Assembleia da República n.° 65/2001 de 23 de Outubro

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995.

 

Decreto-Lei n.° 245/2001 de 8 de Setembro

Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação.

 

Decreto-Lei n.° 110/2000 de 30 de Junho

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene no trabalho e de técnico de segurança e higiene no trabalho.

REVOGADO PELA LEI N.º42/2012 DE 28 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 109/2000 de 30 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 503/99 de 20 de Novembro

Aprova o novo regime jurídico dos acindentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.° 488/99 de 17 de Novembro

Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 191/95, de 28 de Julho.

 

Decreto-Lei n.° 133/99 de 21 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 143/99 de 21 de Abril

Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 82/99 de 16 de Março

Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de Dezembro de 1995.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 50/2005 DE 25 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 84/97 de 16 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE de 26 de Novembro, e 93/88/CEE de 12 de Outubro, e a Directiva n.º95/30/CE da Comissão de 30 de Junho, relativas à protecção de segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição de agentes biológicos durante o trabalho.

 

Portaria n.° 198/96 de 4 de Junho

Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde em locais e postos de trabalho das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas.

 

Portaria n.° 197/96 de 4 de Junho

Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde em locais e postos de trabalho das indústrias extractivas por perfuração.

 

Portaria n.° 101/96 de 3 de Abril

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

 

Portaria n.° 53/96 de 20 de Fevereiro

Altera a Decreto-Lei n.º 1179/95 de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pala empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho).

 

Portaria n.° 1456-A/95 de 11 de Dezembro

Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e de utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.º 434/83 de 15 de Abril.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 178/2015 DE 15 DE JUNHO

 

Portaria n.° 1179/95 de 26 de Setembro

Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pala empresa para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 191/95 de 28 de Julho

Regulamenta o regime da segurança, higiene e saúde no trabalho.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 488/99 DE 17 DE NOVEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 155/95 de 1 de Junho

Transpõe a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho, relativamente às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 273/2003 DE 29 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 141/95 de 14 de Junho

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

 
 

ALTERADO PELA PORTARIA N.º 1456-A/95 DE 11 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 7/95 de 29 de Março

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 de Fevereiro.

 

Decreto-Lei n.° 26/94 de 1 de Fevereiro

Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 109/2000 DE 30 DE JUNHO

 

Portaria n.° n.° 987/93 6 de Outubro

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 348/93 de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 349/93 de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

 

Decreto-Lei n.° 347/93 de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 331/93 de 25 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 332/93 de 25 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

 

Decreto-Lei n.° 113/93 de 10 de Abril

Transpõe para o direito interno a Directiva do conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.

 

Decreto-Lei n.° 72/92 de 28 de Abril

Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho.

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 182/2006 DE 6 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 441/91 de 14 de Novembro

Estabelece o Regime Jurídico do enquadramento da segurança e saúde no trabalho.

 
 

ALTERADO PELO DERETO-LEI N.º 133/99 DE 21 DE ABRIL.

 

Decreto-Lei n.° 162/90 de 22 de Maio

Aprova o Regulamento Geral de segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/88 de 6 de Janeiro

Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços e nos serviços da Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.° 243/86 de 20 de Agosto

Estabelece condições de higiene e segurança e a melhor qualidade do ambiente de trabalho em todos os locais onde se desenvolvem actividades de comércio, escritório e serviços.

 

Decreto-Lei n.° 49/82 de 18 de Fevereiro

Regulamento de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido.

 

Portaria n.° 702/80 de 22 de Setembro

Revisão da Portaria n.º 53/71 de 3 de Fevereiro, que regula o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no trabalho para edifícios industriais.

 

Portaria n.° 53/71 de 3 de Fevereiro

Regulamento Geral de Segurança e Higiene no trabalho para edifícios industriais.

 

Decreto n.° 46 427 de 10 de Julho de 1965

Regulamento de instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras.

 

Decreto-Lei n.° 41 821 de 11 de Agosto de 1958

Regulamento de segurança no trabalho da construção civil.

 

Decreto-Lei n.° 41 820 de 11 de Agosto de 1958

Regulamento de segurança no trabalho da construção civil.

 

Livro Branco dos Serviços de Prevenção das Empresas, segurança e saúde no trabalho, Estudos/1
Instituto de Desenvolvimento e Inspecções das Condições de Trabalho

 

Norma Portuguesa Definitiva NP - 1572 de 1978
Higiene e Segurança nos Estabelecimentos Industriais ( Instalações sanitárias de vestiários e refeitórios / Dimensionamento e disposições construtivas)

 

Serviços de Prevenção das Empresas, livro verde, segurança e saúde no trabalho
Instituto de Desenvolvimento e Inspecções das Condições de Trabalho, informação técnica 3

 

Concepção de Locais de Trabalho, guia de apoio, segurança e saúde no trabalho
Instituto de Desenvolvimento e Inspecções das Condições de Trabalho, informação técnica 2



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