78.	SEGURANÇA CONTRA ROUBO OU INTRUSÃO
		Portaria n.° 373/2012 de 16 de Novembro Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
		Portaria n.° 372/2012 de 16 de Novembro Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.
		Decreto-Lei n.° 114/2011 de 30 de Novembro Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
		Lei n.° 1/2005 de 10 de Janeiro Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
		ALTERADA PELAS LEIS N.º 39-A/2005, DE 29 DE JULHO, N.º 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO E N.º 9/2012, DE 23 DE FEVEREIRO
		Decreto-Lei n.° 297/99 de 4 de Agosto Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios imóveis de qualquer natureza. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011 DE 30 DE NOVEMBRO
		Portaria n.° 135/99 de 26 de Fevereiro Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes de roubo e intrusão, bem como da instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança. Revoga a Portaria n.º 1258/93, de 11 de Dezembro.
		Decreto-Lei n.° 231/98 de 22 de Julho Regula o exercício da actividade de segurança privada.