OASRN

81.
SEGURANÇA SOCIAL
 

Decreto-Lei n.° 246/2015 de 20 de Outubro

Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência.

 

Lei n.° 120/2015 de 1 de Setembro

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

 

Decreto-Lei n.° 12/2013 de 25 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

 

Decreto-Lei n.° 13/2013 de 25 de Janeiro

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

 

Portaria n.° 429/2012 de 31 de Dezembro

Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.

 

Decreto-Lei n.° 133/2012 de 27 de Junho

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

 

Portaria n.° 95/2012 de 4 de Abril

Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.

 

Decreto-Lei n.° 65/2012 de 15 de Março

Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 13/2013 DE 25 DE JANEIRO

 

Portaria n.° 66/2011 de 4 de Fevereiro

Define a os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro.

 

Decreto Regulamentar n.° 1-A/2011 de 3 de Janeiro

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.

 

Portaria n.° 598/2010 de 2 Agosto

Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

 

Portaria n.° 1458/2009 de 31 de Dezembro

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.

 

Decreto-Lei n.° 302/2009 de 22 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

 

Decreto-Lei n.° 292/2009 de 12 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

 

Lei n.° 110/2009 de 16 de Setembro

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

 

Lei n.° 107/2009 de 14 de Setembro

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

 

Portaria n.° 985/2009

Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.

ALTERADA PELA PORTARIA 95/2012 DE 4 DE ABRIL

 

Lei n.° 90/2009 de 31 de Agosto

Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 246/2015 DE 20 DE OUTUBRO

 

Declaração de Rectificação n.° 40/2009 de 5 de Junho

Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

 

Portaria n.° 458/2009 de 30 de Abril

Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

 

Decreto-Lei n.° 93/2009 de 16 de Abril

Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

 

Decreto-Lei n.° 89/2009 de 9 de Abril

Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.




 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 40/2009 DE 5 DE JUNHO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 133/2012 DE 27 DE JUNHO E PELA LEI Nº 120/2015 DE 1 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 91/2009 de 9 de Abril

Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.




 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 133/2012, DE 27 DE JUNHO E PELA LEI Nº 120/2015 DE 1DE SETEMBRO 

 

Decreto-Lei n.° 68/2009 de 20 de Março

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

 

Portaria n.° 1514/2008 de 24 de Dezembro

Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual de pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

 

Decreto-Lei n.° 246/2008 de 18 de Dezembro

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.

 

Decreto-Lei n.° 105/2008 de 25 de Junho

Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88 de 29 de Abril.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 91/2009 DE 9 DE ABRIL

 

Portaria n.° 276/2008 de 9 de Abril

Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

 

Portaria n.° 96-B/2008 de 30 de Janeiro

Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA).

 

Decreto-Lei n.° 397/2007 de 31 de Dezembro

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.

 

Decreto-Lei n.° 377/2007 de 9 de Novembro

Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.ºs 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 187/2007 de 10 de Maio

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

 

Portaria n.° 168/2007 de 5 de Fevereiro

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

 

Declaração de Rectificação n.° 10/2007 de 26 de Janeiro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1357-A/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de Novembro de 2006.

 

Portaria n.° 121/2007 de 25 de Janeiro

Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.

 

Portaria n.° 112/2007 de 24 de Janeiro

Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.

 

Portaria n.° 91/2007 de 22 de Janeiro

Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

 

Lei n.° 4/2007 de 16 de Janeiro

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

 

Portaria n.° 1357-A/2006 de 30 de Novembro

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro.

 

Lei n.° 60/2005 de 29 de Dezembro

Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões.

 

Portaria n.° 1316/2005 de 22 de Dezembro

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade, com efeitos a 01-12-2005. Revoga a Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro.

 
 

REVOGADA A PORTARIA 1357-A/2006 DE 30 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 146/2005 de 26 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

 

Decreto-Lei n.° 125/2005 de 3 de Agosto

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.ºs 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril.

 

Decreto-Lei n.° 119/2005 de 22 de Julho

Altera, pela 4.ª vez, o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro , que aprovou o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

 

Declaração de Rectificação n.° 30/2005 de 18 de Abril

De ter sido rectificada a Portaria n.º 311/2005, do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, que altera a Portaria n.º 1039/2001, de 27 de Agosto, que estabelece normas relativas ao envio por correio electrónico da declaração de remunerações que os contribuintes estão obrigados a entregar nos serviços competentes do sistema de solidariedade e segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 23 de Março de 2005.

 

Decreto-Lei n.° 77/2005 de 13 de Abril

Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.

 

Portaria n.° 363/2005 de 4 de Abril

Actualiza as remunerações que servem de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.

 

Portaria n.° 311/2005 de 23 de Março

Estabelece as normas relativas as envio por correio electrónico da declaração de remunerações.

 

Decreto-Lei n.° 171/2004 de 17 de Julho

Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

 

Portaria n.° 584/2004 de 28 de Maio

Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.

 

Decreto-Lei n.° 92/2004 de 20 de Abril

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.

 

Decreto-Lei n.° 28/2004 de 4 de Fevereiro

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 146/2005 DE 26 DE AGOSTO, E N.º 133/2012 DE 27 DE JUNHO

 

Portaria n.° 1299/2003 de 20 de Novembro

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar.

 

Decreto-Lei n.° 84/2003 de 24 de Abril

Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 125/2005 DE 3 DE AGOSTO

 

Lei n.° 32/2002 de 20 de Dezembro

Aprova as bases da segurança social.

 

Decreto-Lei n.° 77/2000 de 9 de Maio

Altera do Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro, n.º 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro de protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade).

 

Decreto-Lei n.° 70/2000 de 4 de Maio

Altera Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, e procede à sua republicação rectificada.

 

Decreto Regulamentar n.° 26/99 de 27 de Outubro

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º199/99 de 8 de Junho, que definiu as taxas contributivas aplicáveis no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem.

 

Decreto-Lei n.° 397/99 de 13 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro, que regula o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

 

Decreto-Lei n.° 240/96 de 14 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 328/93 de 25 de Setembro, que estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

 

Decreto-Lei n.° 202/96 de 23 de Outubro

Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 291/2009 DE 12 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 333/95 de 23 de Dezembro

Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social.

 

Decreto-Lei n.° 328/93 de 25 de Setembro

Revê o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 119/2005 DE22 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 329/93 de 25 de Setembro

Estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 125/2005 DE 3 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 327/93 de 25 de Setembro

Estabelece o enquadramento dos membros dos órgãos estatuários das pessoas colectivas no regime geral de segurança social dos trabalhadores por contra de outrem.

 

Decreto-Lei n.° 391/91 de 10 de Outubro

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.

 

Decreto-Lei n.° 141/89 de 28 de Abril

Define o regime jurídico e de protecção social dos ajudantes familiares.

 

Decreto-Lei n.° 154/88 de 29 de Abril

Protecção na maternidade, paternidade e adopção.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 91/2009 DE 9 DE ABRIL

 

Portaria n.° 138/88 de 1 de Março

Estabelece disposições relativas aos apoios financeiros às iniciativas de investimento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado