OASRN

82.
SEGUROS
 

Portaria n.° 256/2011 de 5 de Julho

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

 

Declaração de Rectificação n.° 17/2009 de 3 de Março

Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009.

 

Decreto-Lei n.° 2/2009 de 5 de Janeiro

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 17/2009 DE 3 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 159/99 de 11 de Maio

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

 

Decreto-Lei n.° 251/97 de 26 de Setembro

Regulamenta Aprova o estatuto do Instituto de Seguros de Portugal.

 

Decreto-Lei n.° 176/95 de 26 de Setembro

Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro.

 

Portaria n.° 245/93 de 4 de Março

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 6 de Maio, em 10 000 contos no tocante à responsabilidade civil extra-contratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. Revoga a Portaria n.º 173/92.

 

Decreto Regulamentar n.° 32/92 de 28 de Novembro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio (institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares).

 

Portaria n.° 736/92 de 22 de Julho

Fixa o montante capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais de construção civil, no processo de licenciatura municipal de obras particulares. Revogado pela Portaria n.º 245/93.

 

Decreto Regulamentar n.° 11/92 de 16 de Maio

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado