85.	TRABALHO/ CONTRATAÇÃO
	>	Contratos de Trabalho
		Lei n.° 55/2014 de 25 de Agosto Procede à sétima alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro.
		Lei n.° 66/2012 de 31 de Dezembro Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
		Acórdão n.° do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012 de 25 de Junho Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma.
		Lei n.° 59/2008 de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
		ALTERADA PELA LEI N.º 66/2012 DE 31 DE DEZEMBRO
		Lei n.° 9/2006 de 20 de Março Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.
		REVOGADA PELA LEI 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO
		Decreto-Lei n.° 64-A/89 de 27 de Fevereiro Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
		Decreto-Lei n.° 409/71 de 27 de Setembro Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho.