OASRN

85.
TRABALHO/ CONTRATAÇÃO
 
> Horário de Trabalho
 

Lei n.° 73/98 de 10 de Novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

 

Lei n.° 21/96 de 23 de Julho

Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado