OASRN

85.
TRABALHO/ CONTRATAÇÃO
 
> Disposições Gerais
 

Lei n.° 28/2016 de 23 de Agosto

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

 

Lei n.° 8/2016 de 1 de Abril

Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

 

Lei n.° 27/2014 de 8 de Maio

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

 

Lei n.° 70/2013 de 30 de Agosto

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

 

Lei n.° 69/2013 de 30 de Agosto

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

 

Acórdão n.° do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2013 de 5 de Março

A responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, resultante da violação de normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja vítima trabalhador contratado em regime de trabalho temporário, recai sobre a empresa de trabalho temporário, na qualidade de entidade empregadora, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais ...

 

Lei n.° 11/2013 de 28 de Janeiro

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

 

Decreto-Lei n.° 13/2013 de 25 de Janeiro

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 39/2012/M de 21 de Dezembro

Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho.

 

Lei n.° 47/2012 de 29 de Agosto

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

 

Declaração de Rectificação n.° 38/2012 de 23 de Julho

Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

 

Lei n.° 23/2012 de 25 de Junho

Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 38/2012 DE 23 DE JULHO

 

Acórdão n.° do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012 de 25 de Junho

Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma.

 

Decreto-Lei n.° 76/2012 de 26 de Março

Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 4/2012/M de 16 de Março

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, que regula a arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como os serviços mínimos durante a greve.

 

Decreto-Lei n.° 64/2012 de 15 de Março

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

 

Lei n.° 3/2012 de 10 de Janeiro

Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.

 

Lei n.° 53/2011 de 14 de Outubro

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 338/2010 de 8 de Novembro

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; não declara a inconstitucionalidade das seguintes normas do Código do Trabalho: n.ºs 1 e, em consequência, 2 a 5 do artigo 3.º; alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 140.º; n.º 1 do artigo 163.º, e artigos 205.º, 206.º, 208.º, 209.º, 392.º, 497.º, 501.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

 

Declaração de Rectificação n.° 86/2009 de 23 de Novembro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009.

 

Declaração de Rectificação n.° 76/2009 15 de Outubro

Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009.

 

Lei n.° 295/2009 de 13 de Outubro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 290/2009 de 12 de Outubro

Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.

 

Portaria n.° 1172/2009 de 6 de Outubro

Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 259/2009 de 25 de Setembro

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 260/2009 de 25 de Setembro

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

 

Lei n.° 107/2009 de 14 de Setembro

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

 

Lei n.° 105/2009 de 14 de Setembro

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

 

Lei n.° 102/2009 de 10 de Setembro

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.



 
 

REVOGADO O N.º3 DO ART.º 100.º PELA LEI N.º 42/2012 DE 28 DE AGOSTO
ALTERADO PELA LEI Nº 28/2016 DE 23 DE AGOSTO

 

Lei n.° 101/2009 de 8 de Setembro

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

 

Lei n.° 98/2009 de 4 de Setembro

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

 

Lei n.° 76/2009 de 13 de Agosto

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 21/2009/M de 4 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.

 

Portaria n.° 609/2009 de 5 de Junho

Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

 

Declaração de Rectificação n.° 21/2009 de 18 de Março

Rectificada a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro , que aprova a revisão do Código do Trabalho.

 

Lei n.° 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 21/2009 DE 18 DE MARÇO E ALTERADO PELAS LEIS N.º 105/2009 DE 14 DE SETEMBRO, N.º 53/2011 DE 14 DE OUTUBRO, N.º 23/2012 DE 25 DE JUNHO, N.º 47/2012 DE 29 DE AGOSTO, Nº 120/2015 DE 1 DE SETEMBRO, PELA LEI Nº 8/2016 DE 1 DE ABRIL E PELA LEI Nº 28/2016 DE 23 DE AGOSTO.

 

Lei n.° 19/2007 de 22 de Maio

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.ºs 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 10/2007/M de 10 de Abril

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira.

 

Portaria n.° 91/2007 de 22 de Janeiro

Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.

 

Decreto-Lei n.° 220/2006 de 3 de Novembro

Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, e n.º 84/2003, de 24 de Abril.

ALTERADOS OS ART.º 9.º, 10.º, 12.º, 17.º, 20.º, 22.º, 24.º, 28.º, 29.º, 34.º, 37.º, 38.º, 45.º, 49.º, 60.º, 63.º, 70.º, 72.º, 76.º, 80.º E 82.º, ADITADO O ARTIGO 34.º-A, E REVOGADO O N.º4, DO ART.º 82.º, PELO DECRETO-LEI N.º 64/2012, DE 15 DE MARÇO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 13/2013 DE 25 DE JANEIRO

 

Portaria n.° 712/2006 de 13 de Julho

Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho).

 

Lei n.° 9/2006 de 20 de Março

Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

 
 

REVOGADA PELA LEI 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 238/2005 de 30 de Dezembro

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida no território do Continente para 2006, fixando-a em € 385,90.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 13/2005/A de 3 de Agosto

Adapta à região Autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho.

 


Lei n.° 35/2004 de 29 de Julho

Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 9/2006 DE 20 DE MARÇO E REVOGADA PELA LEI 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 171/2004 de 17 de Julho

Aprova a orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

 

Decreto-Lei n.° 19/2004 de 20 de Janeiro

Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004.

 

Declaração de Rectificação n.° 15/2003 de 28 de Outubro

De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.

 

Lei n.° 99/2003 de 27 de Agosto

Aprova o Código do Trabalho.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 15/2003 DE 28 DE OUTUBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.º 9/2006, DE 20 DE MARÇO, e N.º 19/2007, DE 22 DE MAIO E REVOGADA PELA LEI 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 84/2003 de 24 de Abril

Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de Emprego e Protecção Social.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2006 DE 3 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 266/2002 de 26 de Novembro

Cria a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e aprova a respectiva orgânica.

 

Decreto-Lei n.° 70/2000 de 4 de Maio

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada.

 

Lei n.° 142/99 de 31 de Agosto

Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas leis n.º 17/95, de 9 de Junho, n.º 102/97, de 13 de Setembro e n.º 18/98, de 28 de Abril.

 

Decreto-Lei n.° 119/99 de 14 de Abril

Estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 220/2006 DE 3 DE NOVEMBRO

 

Lei n.° 18/98 de 28 de Abril

Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho).

 

Lei n.° 116/97 de 4 de Novembro

Estatuto do Trabalhador Estudante.

 

Lei n.° 102/97 de 13 de Setembro

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

 

Lei n.° 100/97 de 13 de Setembro

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

 

Decreto-Lei n.° 194/96 de 16 de Outubro

Revoga o Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta as últimas alterações à lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho.

 

Lei n.° 17/95 de 9 de Junho

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

 

Decreto-Lei n.° 418/93 de 24 Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março (subsídio de desemprego).

 

Decreto-Lei n.° 79-A/89 de 13 de Março

Subsídio de desemprego (revoga o Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro, e legislação complementar).

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 418/93 DE 24 DEZEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 135/85 de 3 de Maio

Regulamenta no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade. Revoga o Decreto-Lei n.º 165/80, de 29 de Maio, e a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/80, 29 de Maio, e derroga o corpo do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio.

 
 

REVOGADO O DECRETO-LEI N.º 194/96 DE 16 DE OUTUBRO

 

Decreto-Lei n.° 136/85 de 3 de Maio

Regulamenta a lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

 

Lei n.° 4/84 de 5 de Abril

Protecção da maternidade e da paternidade.

 
 

ALTERADA E REPUBLICADA PELO DECRETO-LEI N.º 70/2000 DE 4 DE MAIO



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado