OASRN

86.
TURISMO
 
> Exercício da Indústria Hoteleira e Similar
 

Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Acórdão n.° do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013 de 4 de Março

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».

 

Decreto-Lei n.° 267/2009 de 29 de Setembro

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO.

 

Decreto-Lei n.° 191/2009 de 17 de Agosto

Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 30/2008/M de 12 de Agosto

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 148/2003 de 19 de Setembro

Extingue o Observatório do Turismo.

 

Decreto-Lei n.° 197/2003 de 27 de Agosto

Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/2003 de 1 de Agosto

Cria a estrutura de missão designada por Centro de Apoio ao Licenciamento de Projectos Turísticos Estruturantes e define as principais linhas de orientação para o seu funcionamento.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 97/2003 de 1 de Agosto

Define as orientações da política do turismo.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/2002 de 24 de Janeiro

Cria o Plano de Consolidação do Turismo.

 

Decreto Regulamentar n.° 1/2002 de 3 de Janeiro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98 de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.

 

Decreto-Lei n.° 277/2001 de 19 de Outubro

Aprova a lei orgânica do Instituto de Formação Turística.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 64/2000 de 30 de Junho

Cria o Observatório do Turismo.

 
 

ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 148/2003 DE 19 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 108/2000 de 30 de Junho

Cria o Conselho Sectorial do Turismo.

 

Decreto Regulamentar n.° 22/98 de 21 de Setembro

Regula a declaração de interesse para o turismo.

 

Decreto-Lei n.° 38/94 de 8 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro, (estabelece o regime de utilidade turística).

 

Decreto-Lei n.° 328/86 de 30 de Setembro

Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da industria hoteleira e similar.

 

Decreto-Lei n.° 423/83 de 5 de Dezembro

Estabelece o regime de utilidade turística.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 38/94 DE 8 FEVEREIRO


Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado