72.
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TURISMO |
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Empreendimentos Turísticos
- ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS
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Decreto-Lei n.° 80/2017
de 30 de Junho
O presente decreto -lei procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Decreto Legislativo Regional n.° 19/2017/M
de 27 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Declaração de Rectificação n.° 49/2015
de 2 de Novembro
Retifica a Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, dos Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos, publicada no Diário da República n.º 188, 1.ª série, de 25 de setembro de 2015.
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Portaria n.° 309/2015
de 25 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 49/2015 DE 2 DE NOVEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 186/2015
de 3 de Setembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
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Declaração de Rectificação n.° 19/2014
de 24 de Março
Rectifica o Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, o qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. |
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Decreto-Lei n.° 15/2014
de 23 de Janeiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, aletardo pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. |
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São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 5 e 7 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 2 e 8 do artigo 18.º, os n.os 1 e 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 23.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 8 do artigo 30.º, o artigo 31.º, a alínea c) do artigo 32.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 54.º, o n.º 5 do artigo 56.º, o artigo 65.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 71.º, e o n.º 6 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n n.º 228/2009, de 14 de Setembro.
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Decreto Legislativo Regional n.° 23/2012/A
de 31 de Maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Decreto Legislativo Regional n.° 7/2012/A
de 1 de Março
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2012/A, DE 31 DE MAIO
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Decreto-Lei n.° 228/2009
de 14 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Decreto Legislativo Regional n.° 12/2009/M
de 6 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2017/M, DE 27 DE JUNHO |
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Portaria n.° 358/2009
de 6 de Abril
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos. |
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Portaria n.° 518/2008
de 25 de Junho
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos. |
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Declaração de Rectificação n.° 25/2008
de 6 de Maio
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008. |
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Portaria n.° 327/2008
de 28 de Abril
Aprova o sistema de classificação de Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos |
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 309/2015 DE 25 DE SETEMBRO |
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Portaria n.° 465/2008 (II série)
de 23 de Abril
Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.
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Decreto-Lei n.° 39/2008
de 7 de Março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 25/2008 DE 6 DE MAIO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 228/2009 DE 14 DE SETEMBRO.
Revogado o artigo 3.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º pelo DL n.º128/2014 de 29 de Agosto.
São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 5 e 7 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 2 e 8 do artigo 18.º, os n.os 1 e 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 23.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 8 do artigo 30.º, o artigo 31.º, a alínea c) do artigo 32.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 54.º, o n.º 5 do artigo 56.º, o artigo 65.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 71.º, e o n.º 6 do artigo 75.º pelo Decreto-Lei n.° 15/2014 de 23 de janeiro.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 186/2015 DE 3 DE SETEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 80/2017, DE 30 DE JUNHO.
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Portaria n.° 321-B/2007
de 26 de Março
Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.
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Declaração de Rectificação n.° 84/2006
de 27 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
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Decreto-Lei n.° 217/2006
de 31 de Outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 55/2002
de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO |
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Portaria n.° 1229/2001
de 25 de Outubro
Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.
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Portaria n.° 351/2001
de 9 de Abril
Altera a Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro, que aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 156/2005 DE 15 DE SETEMBRO
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Decreto Regulamentar n.° 16/99
de 18 de Agosto
Altera Decreto Regulamentar n.º 36/97 de 25 de Setembro que regula os estabelecimentos hoteleiros.
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Decreto-Lei n.° 305/99
de 6 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/99/A
de 1 de Abril
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Portaria n.° 1069/97
de 23 de Outubro
Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 156/2005 DE 15 DE SETEMBRO
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Portaria n.° 1064/97
de 21 de Outubro
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.
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REVOGADA PARCIALMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO
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Decreto Regulamentar n.° 36/97
de 25 de Setembro
Regula os estabelecimentos hoteleiros.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 16/99 DE 18 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 167/97
de 4 de Julho
Estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO
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Despacho Normativo n.° 15/96
de 22 de Abril
Estabelece normas relativas ao financiamento a conceder pelo Fundo de Turismo aos projectos de construção e equipamento de estações de tratamento de águas residuais, a realizar em empreendimentos turísticos.
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Portaria n.° 1499-E/95
de 30 de Dezembro
Estabelece normas relativas à utilização do livro de reclamações nos estabelecimentos hoteleiros.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 156/2005 DE 15 DE SETEMBRO
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Portaria n.° 1499-B/95
de 30 de Dezembro
Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos aldeamentos e apartamentos turísticos. |
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Portaria n.° 1499-D/95
de 30 de Dezembro
Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral.
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Portaria n.° 1499-C/95
de 30 de Dezembro
Aprova a tabela de pontuação dos hotéis de quatro e cinco estrelas.
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Portaria n.° 1499-A/95
de 30 de Dezembro
Aprova a tabela que estabelece os requisitos mínimos para a classificação dos estabelecimentos hoteleiros.
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Decreto-Lei n.° 327/95
de 5 de Dezembro
Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.
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A Resolução da Assembleia da República n.o 10/96, de 17 de Fevereiro, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, pelo que este diploma nunca entrou em vigor. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A
de 27 de Outubro
Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico.
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Decreto Regulamentar n.° 8/89
de 21 de Março
Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 327/95 DE 5 DE DEZEMBRO
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Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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