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86.
TURISMO
 
> Empreendimentos Turísticos
- Empreendimentos de TURISMO no ESPAÇO RURAL

 

Decreto-Lei n.° 80/2017 de 30 de Junho

O presente decreto -lei procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 19/2017/M de 27 de Junho

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Portaria n.° 309/2015 de 25 de Setembro

Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 49/2015 DE 2 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 186/2015 de 3 de Setembro

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

 

Declaração de Rectificação n.° 19/2014 de 24 de Março

Rectifica o Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, o qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Decreto-Lei n.° 15/2014 de 23 de Janeiro

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 
 

São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 5 e 7 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 2 e 8 do artigo 18.º, os n.os 1 e 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 23.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 8 do artigo 30.º, o artigo 31.º, a alínea c) do artigo 32.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 54.º, o n.º 5 do artigo 56.º, o artigo 65.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 71.º, e o n.º 6 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n n.º 228/2009, de 14 de Setembro.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 23/2012/A de 31 de Maio

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 7/2012/A de 1 de Março

Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2012/A, DE 31 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 228/2009 de 14 de Setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 12/2009/M de 6 de Maio

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2017/M, DE 27 DE JUNHO

 

Portaria n.° 358/2009 de 6 de Abril

Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.

 

Declaração de Rectificação n.° 63-A/2008 de 17 de Outubro

Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.

 

Portaria n.° 937/2008 de 20 de Agosto

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 63-A/2008 DE 17 DE OUTUBRO

 

Portaria n.° 518/2008 de 25 de Junho

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.

 

Declaração de Rectificação n.° 25/2008 de 6 de Maio

Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.

 

Portaria n.° 327/2008 de 28 de Abril

Aprova o sistema de classificação de Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA Nº 309/2015 DE 25 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 39/2008 de 7 de Março

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 25/2008 DE 6 DE MAIO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 228/2009 DE 14 DE SETEMBRO.

Revogado o artigo 3.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º pelo DL n.º128/2014 de 29 de Agosto.

São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 5 e 7 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 2 e 8 do artigo 18.º, os n.os 1 e 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 23.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 8 do artigo 30.º, o artigo 31.º, a alínea c) do artigo 32.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 54.º, o n.º 5 do artigo 56.º, o artigo 65.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 71.º, e o n.º 6 do artigo 75.º  pelo Decreto-Lei n.° 15/2014 de 23 de janeiro.

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 186/2015 DE 3 DE SETEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 80/2017, DE 30 DE JUNHO

 

Portaria n.° 321-B/2007 de 26 de Março

Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.

 

Decreto Regulamentar n.° 5/2007 de 14 de Fevereiro

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.

 

Declaração de Rectificação n.° 84/2006 de 27 de Dezembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.

 

Decreto-Lei n.° 217/2006 de 31 de Outubro

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO

 

Decreto Regulamentar n.° 13/2002 de 12 de Março

Regula os requisitos mínimos das instalações e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2007 DE 14 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 55/2002 de 11 de Março

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 54/2002 de 11 de Março

Estabelece o novo regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO

 

Portaria n.° 1229/2001 de 25 de Outubro

Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.

 

Portaria n.° 351/2001 de 9 de Abril

Altera a Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro, que aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 156/2005 DE 15 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 305/99 de 6 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 14/99/A de 19 de Abril

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Portaria n.° 1069/97 de 23 de Outubro

Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 156/2005 DE 15 DE SETEMBRO

 

Portaria n.° 1064/97 de 21 de Outubro

Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.

 
 

REVOGADA PARCIALMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO

 

Decreto Regulamentar n.° 37/97 de 25 de Setembro

Regula o turismo no espaço rural.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 54/2002 DE 11 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 169/97 de 4 de Julho

Aprova o regime jurídico do turismo no espaço rural.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 54/2002 DE 11 DE MARÇO

 

Despacho Normativo n.° 15/96 de 22 de Abril

Estabelece normas relativas ao financiamento a conceder pelo Fundo de Turismo aos projectos de construção e equipamento de estações de tratamento de águas residuais, a realizar em empreendimentos turísticos.

 

Portaria n.° 1499-D/95 de 30 de Dezembro

Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral.

 

Portaria n.° 1499-E/95 de 30 de Dezembro

Estabelece normas relativas à utilização do livro de reclamações nos estabelecimentos hoteleiros.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 156/2005 DE 15 DE SETEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 327/95 de 5 de Dezembro

Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

 
 

A Resolução da Assembleia da República n.o 10/96, de 17 de Fevereiro, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, pelo que este diploma nunca entrou em vigor.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A de 27 de Outubro

Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico.

 

Decreto Regulamentar n.° 8/89 de 21 de Março

Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 327/95 DE 5 DE DEZEMBRO

 

Despacho Normativo n.° 20/87 de 24 de Fevereiro

Estabelece disposições quanto a aplicação do Decreto-Lei n.º 256/86 de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 5/87 de 14 de Janeiro, relativamente ao Turismo de Habitação, Turismo Rural e Agro-Turismo.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/97 DE 4 DE JULHO

 

Decreto Regulamentar n.° 5/87 de 14 de Janeiro

Define novas formas de "Turismo de Habitação", "Turismo Rural" e "Agro-Turismo".

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/97 DE 4 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 256/86 de 27 de Agosto

Estabelece normas relativas ao desenvolvimento das várias formas de turismo no espaço rural, revestindo a forma de “Turismo de Habitação”, “Turismo Rural” ou “Agro-Turismo”.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/97 DE 4 DE JULHO


Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


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