86.	TURISMO
	>	Regime Jurídico das Regiões de Turismo
		Lei n.° 33/2013 de 16 de Maio Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.
		Decreto-Lei n.° 67/2008 de 10 de Abril Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
		REVOGADO PELA LEI N.º 33/2013, DE 16 DE MAIO
		Declaração de Rectificação n.° 189/91 de 31 de Agosto De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/91 de 9 de Agosto que estabelece o novo regime jurídico das Regiões de Turismo.
		Decreto-Lei n.° 287/91 de 9 de Agosto Estabelece o novo regime jurídico das Regiões de Turismo.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 189/91 DE 31 DE AGOSTO
	Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO