87.	UNIDADES DE SAÚDE
	>	UNIDADES PRIVADAS NA ÁREA DA TOXICODEPENDÊNCIA
		Decreto-Lei n.° 74/2016 de 8 de Novembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde.
		Portaria n.° 603/2001 de 11 de Junho Fixa os emolumentos devidos ao serviço de prevenção e tratamento da toxicodependência pelos actos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que actuam na área da toxicodependência.
		Decreto-Lei n.° 16/99 de 25 de Janeiro Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área da toxicodependência (revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/93, de 27 de Novembro).
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 74/2016 DE 8 DE NOVEMBRO
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
	Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO