OASRN

88.
URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
 
> Disposições Gerais
 

Portaria n.° 193/2018 de 4 de Julho

Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor.

 

Decreto-Lei n.° 130/2017 de 9 de Outubro

Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.

 

Lei n.° 79/2017 de 18 de Agosto

Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

 

Decreto-Lei n.° 97/2017 de 10 de Agosto

Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e revoga o nº 11 do artigo 13º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, entrado em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2018.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 34/2017 DE 9 DE OUTUBRO

 

Lei n.° 42/2017 de 14 de Junho

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

 

Lei n.° 43/2017 de 14 de Junho

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/2017 de 5 de Junho

Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.

 

Decreto-Lei n.° 214-G/2015 de 2 de Outubro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

 

Portaria n.° 228/2015 de 3 de Agosto de 2015

Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

 

Portaria n.° 113/2015 de 22 de Abril.

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008 de 11 de Março.

 
 

REVOGA A PORTARIA N.º 232/2008 DE 11 DE MARÇO.

 

Declaração de Rectificação n.° 46-A/2014 de 10 de Novembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.

 

Decreto-Lei n.° 136/2014 de 09 de Setembro

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Decreto-Lei n.° 120/2013 de 21 de Agosto

Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

 

Declaração de Rectificação n.° 59-B/2012 de 12 de Outubro

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

 

Lei n.° 30/2012 de 14 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 59-B/2012 DE 12 DE OUTUBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 17/2011/M de 11 de Agosto

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 7/2011/M de 16 de Março

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece.

 

Lei n.° 28/2010 de 2 de Setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

 

Decreto-Lei n.° 26/2010 de 30 de Março

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

 
 

ALTERADO PELA LEI N.º 28/2010 DE 2 DE SETEMBRO. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 136/2014 DE 9 DE SETEMBRO.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 29/2009/M de 12 de Agosto

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Portaria n.° 1268/2008 de 6 de Novembro

Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.

 

Decreto-Lei n.° 116/2008 de 4 de Julho

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

 

Declaração de Rectificação n.° 26/2008 de 9 de Maio

Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008.

 

Portaria n.° 349/2008 de 5 de Maio

Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização.

 

Declaração de Rectificação n.° 24/2008 de 2 de Maio

Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008.

 

Portaria n.° 232/2008 de 11 de Março

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 26/2008 DE 9 DE MAIO
REVOGADA PELA PORTARIA N.º 113/2015 DE 22 DE ABRIL

 

Portaria n.° 216-B/2008 de 3 de Março

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 24/2008 DE 2 DE MAIO

 

Portaria n.° 216-C/2008 de 3 de Março

Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 228/2015, DE 3 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 216-E/2008 de 3 de Março

Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.

 

Portaria n.° 216-F/2008 de 3 de Março

Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 228/2015, DE 3 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 216-D/2008 de 3 de Março

Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 228/2015, DE 3 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 216-A/2008 de 3 de Março

Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.

 

Lei n.° 60/2007 de 4 de Setembro

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 
 

O ficheiro pdf disponível faz destaque às alterações e revogações introduzidas pela Lei n.º 60/2007 ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, pelo que a leitura deste documento não substitui a consulta das publicações em Diário da República.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 37/2006/M de 18 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quem estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2009/M DE 12 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.


 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 68/2006 DE 3 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.º 30/2012 DE 14 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 42/2017 DE 14 DE JUNHO E PELA LEI Nº 43/2017 DE 14DE JUNHO.

 

Decreto-Lei n.° 65/2003 de 3 de Abril

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 28/2002, de 22 de Novembro, prorroga por nove meses o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e da edificação.

 

Lei n.° 4-A/2003 de 19 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

 

Lei n.° 28/2002 de 22 de Novembro

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Declaração de Rectificação n.° 17/2002 de 6 de Abril

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/285, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000 de 20 de Julho, e 30-A/2000 de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho] publicada no Diário da República, 1.ª Série –A, n.º 45, de 22 de Fevereiro.

 

Lei n.° 15/2002 de 22 de Fevereiro

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/285, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000 de 20 de Julho, e 30-A/2000 de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho.

 

Declaração de Rectificação n.° 20/2001 de 4 de Outubro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1111/2001 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os elementos estatísticos referentes às operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística , ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho, publicada no Diário da República 1.ª Série, n.º 218, de 19 de Setembro de 2001.

 

Portaria n.° 1136/2001 de 25 de Setembro

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 216-B/2008 DE 3 DE MARÇO

 

Portaria n.° 1111/2001 de 19 de Setembro

Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas a serem remetidas pelas câmaras municipais ao Instituto Nacional de Estatística, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro.

 

Portaria n.° 1110/2001 de 19 de Setembro

Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 232/2008 DE 11 DE MARÇO

 

Portaria n.° 1109/2001 de 19 de Setembro

Define os requisitos a que se deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução.

 

Portaria n.° 1105/2001 de 18 de Setembro

Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 216-E/2008 DE 3 DE MARÇO

 

Portaria n.° 1108/2001 de 18 de Setembro

Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 216-F/2008 DE 3 DE MARÇO

 

Portaria n.° 1107/2001 de 18 de Setembro

Aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações urbanísticas.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 216-D/2008 DE 3 DE MARÇO

 

Portaria n.° 1106/2001 de 18 de Setembro

Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela administração pública.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 216-C/2008 DE 3 DE MARÇO

 

Portaria n.° 1104/2001 de 17 de Setembro

Actualiza, relativamente ao ano de 2000, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.

 

Declaração de Rectificação n.° 13-T/2001 de 30 de Junho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República 1.ª Série, n.º 129, de 4 de Junho de 2001.

 

Decreto-Lei n.° 177/2001 de 4 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Decreto-Lei n.° 46/2001 de 10 de Fevereiro

Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial.

 

Lei n.° 30-A/2000 de 20 de Dezembro

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Lei n.° 13/2000 de 20 de Julho

Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime jurídico da urbanização e edificação. – suspensão até 31 de Dezembro de 2000, inclusive.

 

Declaração de Rectificação n.° 5-B/2000 de 29 de Fevereiro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do território, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 

Decreto-Lei n.° 555/99 de 16 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

 
 

ALTERADO PELAS LEIS N.º 13/2000, DE 20 DE JULHO, E N.º 30-A/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 177/2001, DE 4 DE JUNHO, PELAS LEIS N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO, E N.º 4-A,/2003, DE 19 DE FEVEREIRO, PELOS DECRETOS-LEI N.º 157/2006, DE 8 DE AGOSTO, E PELAS LEIS N.º 60/2007, DE 4 DE SETEMBRO, E N.º 18/2008, DE 20 DE JANEIRO, PELO DECRETO-LEI N.º 116/2008, DE 4 DE JULHO, PELO DECRETO-LEI N.º 26/2010 DE 30 DE MARÇO, PELO DECRETO-LEI N.º 136/2014, DE 9 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI Nº 214-G/2015 DE 2 DE OUTUBRO E PELA LEI Nº 79/2017 DE 18 DE AGOSTO.
REVOGADO O Nº 11 DO ARTIGO 13º PELO DECRETO-LEI Nº 97/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018.

 

Lei n.° 110/99 de 3 de Agosto

Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras particulares.

 

Decreto-Lei n.° 76/99 de 16 de Março

Repristina a alínea a) do n.º1 do art.º 7º, do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, que interdita na área abrangida pela ZPE o licenciamento de novos Loteamentos.

 

Portaria n.° 227/98 de 11 de Abril

Regulamenta o art.º 7º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 26/96 de 1 de Agosto

Rectifica o Decreto-Lei n.º 334/95 de 28 de Dezembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 22/96 de 26 de Julho

Altera o artigo 68º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94 de 15 de Outubro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 334/95 de 28 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, sobre o regime jurídico de loteamentos urbanos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 90/95 de 1 de Setembro

Autoriza o governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, sobre o regime jurídico de loteamentos urbanos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 578/95 de 17 de Junho

Fixa os indicadores de solvabilidade que permitem apurar a capacidade económica e financeira das empresas candidatas à concessão de alvará de certificação de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.

 

Decreto-Lei n.° 92/95 de 9 de Maio

Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 155/95 de 23 de Fevereiro

Aprova o modelo do certificado de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março, e o modelo do alvará de reconhecimento a emitir pela Direcção-Geral do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Declaração de Rectificação n.° 2-B/95 de 31 de Janeiro

Declara que o Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, altera o Decreto-Lei n.º 445/91,de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares).

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 302/94 de 19 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 1115-C/94 de 15 de Dezembro

Determina quais os requisitos a que deve obedecer o livro de obra, a conservar no respectivo local.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 1115-B/94 de 15 de Dezembro

Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará licença de construção, bem como a apresentação dos projectos das especialidades.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 1115-A/94 de 15 de Dezembro

Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade e da declaração de técnica responsável relativos ao regime de licenciamento de obras particulares.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 1115-D/94 de 15 de Dezembro

Aprova os modelos de avisos de publicitação de alvarás de licença de construção.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 250/94 de 15 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro, estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 83/94 de 14 de Março

Estabelece o regime jurídico do certificado de conformidade dos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 351/93 de 7 de Outubro

Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Despacho n.° 45/93 de 27 de Janeiro

Dá orientação sobre o parecer das comissões de coordenação regional previsto no art.º 43º do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 1182/92 de 22 de Dezembro

Regulamenta os parâmetros do dimensionamento das parcelas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e de equipamentos de utilização colectiva a que se refere o art.º 15 do Decreto-Lei n.º 448/91de 29 de Novembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 29/92 de 5 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Lei n.° 25/92 de 31 de Agosto

Alteração, por rectificação, do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro.

 
 

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Declaração de Rectificação n.° 36/92 de 31 de Março

Substitui os modelos dos mapas anexos à Portaria n.º 216/92 de 20 de Março.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Declaração de Rectificação n.° 23/92 de 31 de Março

Ratifica o Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 216/92 de 20 de Março

Fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicação e os alvarás previsto no Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Portaria n.° 143/92 de 5 de Março

Aprova os modelos de avisos previstos no Decreto-Lei n.º 445/91 de 20 de Novembro, estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Declaração de Rectificação n.° 8/92 de 29 de Fevereiro

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 63/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento, publicada no Diário da República, n.º 275, de 29 de Novembro de 1991.

 
 

REVOGADA PELO DECRET-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto Regulamentar n.° 63/91 de 29 de Novembro

Regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento e de operações de loteamento.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 448/91 de 29 de Novembro

Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84 de 31 de Dezembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 445/91 de 20 de Novembro

Revisão do Regime de Licenciamentos Municipais de Obras Particulares.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 555/99 DE 16 DE DEZEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 382/90 de 10 de Dezembro

Alteração do Decreto-Lei n.º 19/90 de 11 de Janeiro, sobre caducidade de licenças municipais de obras de construção civil.

 

Decreto-Lei n.° 186/90 de 6 de Junho

Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e os projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

 

Decreto-Lei n.° 19/90 de 11 de Janeiro

Regime de caducidade de licenças municipais de obras de construção civil.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 382/90 DE 10 DE DEZEMBRO

 

Repertório geral da normativa portuguesa de urbanismo e da construção, Legislação de Urbanismo e Construção LUC 3
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Junho 2000.

 

Disposições legais aplicáveis ao projecto e à execução de obras, Legislação de Urbanismo e Construção LUC 4
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Dezembro 2000.



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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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