89.
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VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES |
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Disposições Gerais
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Decreto-Lei n.° 2/2020
de 14 de Janeiro
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. |
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Decreto-Lei n.° 40/2016
de 29 de Julho
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução |
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Declaração de Rectificação n.° 22/2014
de 1 de Abril
Retifica a Portaria n.º 56/2014, de 6 de março, do Ministério da Economia, que altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954, publicada no Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 6 de março de 2014.
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Portaria n.° 56/2014
de 6 de Março
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.
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Lei n.° 72/2013
de 3 de Setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
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Portaria n.° 311-B/2005
de 24 de Março
Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas. |
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Decreto Regulamentar n.° 2-B/2005
de 24 de Março
Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 81/2006 DE 20 DE ABRIL |
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Portaria n.° 311-D/2005
de 24 de Março
Estabelece as características dos coletes retro-reflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada. |
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Portaria n.° 311-C/2005
de 24 de Março
Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para a emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos. |
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Decreto-Lei n.° 74-A/2004
de 24 de Março
Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. |
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Decreto Regulamentar n.° 2-A/2005
de 24 de Março
Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o transito normal. |
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Portaria n.° 311-A/2005
de 24 de Março
Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada. |
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Decreto-Lei n.° 44/2005
de 23 de Fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro. |
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Portaria n.° 1358/2002
de 16 de Outubro
Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. |
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Lei n.° 20/2002
de 21 de Agosto
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro. |
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Lei n.° 1/2002
de 2 de Janeiro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 256-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Lei n.ºs 114/94 de 3 de Maio e 2/98 de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada e revoga os Decretos-Lei n.ºs 162/2001 de 22 de Maio e 178-A/2001 de 12 de Junho. |
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Decreto-Lei n.° 265-A/2001
de 28 de Setembro
Altera os Decretos-Lei n.ºs 114/94 de 3 de Maio e 2/98 de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001 de 22 de Maio e 178-A/2001 de 12 de Junho. |
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Decreto-Lei n.° 178-A/2001
de 12 de Junho
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2001 de 22 de Maio, que altera o Código da Estrada. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 265-A/2001 DE 28 SETEMBRO. |
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Declaração de Rectificação n.° 13-A/2001
de 24 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/2001, do Ministério da Administração Interna, que altera o Altera o Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada, publicado no Diário da República Iª Série n.º118 de 22 de Maio de 2001. |
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Decreto-Lei n.° 162/2001
de 22 de Maio
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 265-A/2001 DE 28 SETEMBRO. |
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Lei n.° 3-B/2000
de 4 de Abril
Orçamento de Estado para 2000. |
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Decreto-Lei n.° 114/94
de 3 de Maio
Aprova o Código da Estrada.
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ALTERADO PELOS DECRETOS -LEIS N.OS 214/96, DE 20 DE NOVEMBRO, 2/98, DE 3 DE JANEIRO, 162/2001, DE 22 DE MAIO, E 265 -A/2001, DE 28 DE SETEMBRO, PELA LEI N.º 20/2002, DE 21 DE AGOSTO, PELOS DECRETOS -LEIS N.OS 44/2005, DE 23 DE FEVEREIRO, 113/2008, DE 1 DE JULHO, E 113/2009, DE 18 DE MAIO, PELAS LEIS N.OS 78/2009, DE 13 DE AGOSTO, E 46/2010, DE 7 DE SETEMBRO, PELOS DECRETOS -LEIS N.OS 82/2011, DE 20 DE JUNHO, E 138/2012, DE 5 DE JULHO, PELAS LEIS N.OS 72/2013, DE 3 DE SETEMBRO, E 116/2015, DE 28 DE AGOSTO, PELO DECRETO -LEI N.º 40/2016, DE 29 DE JULHO, PELA LEI N.º 47/2017, DE 7 DE JULHO, E PELOS DECRETOS -LEIS N.OS 151/2017, DE 7 DE DEZEMBRO, 107/2018, DE 29 DE NOVEMBRO E 2/2020 DE 14 DE JANEIRO
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Lei n.° 10/90
de 17 de Março
Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. |
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ALTERADA PELA LEI N.º 3-B/2000 DE 4 DE ABRIL |
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