OASRN

89.
VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES
 
> Estradas e Caminhos Municipais
 

Decreto-Lei n.° 260/2002 de 23 de Novembro

Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal.

 

Lei n.° 2 110 de 19 de Agosto de 1961

Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado