90.	VIAS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES
	>	Transporte Rodoviário
		Decreto-Lei n.° 206-A/2012 de 31 de Agosto Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
		Decreto Legislativo Regional n.° 23/2006/A de 12 de Junho Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças.
		Lei n.° 17-A/2006 de 26 de Maio Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, (transporte colectivo de crianças).
		Lei n.° 13/2006 de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças.
		ALTERADA PELA LEI N.º 17-A/2006 DE 26 DE MAIO
		Decreto-Lei n.° 313/2002 de 23 de Dezembro Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março.
		Decreto-Lei n.° 171/93 de 11 de Maio Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.