OASRN

3.
ALBUFEIRAS, ÁGUAS PÚBLICAS E PRAIAS
 

Decreto-Lei n.° 97/2018 de 27 de Novembro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.

 

Lei n.° 12/2018 de 2 de Março

Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 25/2017/M de 7 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 agosto, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.° 76/2016 de 9 de Novembro

Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

 

Lei n.° 31/2016 de 23 de Agosto

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 10/2016/A de 16 de Junho

Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto-Lei n.° 132/2015 de 9 de Julho de 2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

 

Decreto-Lei n.° 117/2015 de 23 de Junho de 2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

 

Decreto n.° 24/2012 de 24 de Setembro

Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003.

 

Lei n.° 44/2012 de 29 de Agosto

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.° 159/2012 de 24 de Julho

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 132/2015 DE 9 DE JULHO.

 

Decreto-Lei n.° 130/2012 de 22 de Junho

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

 

Portaria n.° 117/2012 30 de Abril de 2012

Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

 

Decreto-Lei n.° 60/2012 de 14 de Março

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

 

Decreto-Lei n.° 115/2010 de 22 de Outubro

Estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações, com o objectivo de reduzir as suas consequências prejudiciais, e transpõe a Directiva n.º 2007/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

 

Portaria n.° 931/2010 de 20 de Setembro

Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 18/2010/A de 21 de Maio

Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

 

Portaria n.° 1284/2009 de 19 de Outubro

Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

 

Decreto-Lei n.° 245/2009 de 22 de Setembro

Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

 

Portaria n.° 1021/2009 de 10 de Setembro

Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

 

Declaração de Rectificação n.° 48/2009 de 14 de Julho

Rectifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.

 

Portaria n.° 702/2009 de 6 de Junho

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.

 

Decreto-Lei n.° 137/2009 de 8 de Junho

Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

 

Portaria n.° 579/2009 de 2 de Junho

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 48/2009 DE 14 DE JULHO

 

Portaria n.° 522/2009 de 15 de Maio

Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.

 

Decreto-Lei n.° 107/2009 de 15 de Maio

Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

 

Decreto-Lei n.° 129/2008 de 21 de Julho

Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários.

 

Portaria n.° 426/2008 de 17 de Junho

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores.

 

Decreto-Lei n.° 100/2008 de 16 de Junho

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

 

Declaração de Rectificação n.° 32/2008 de 12 de Junho

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.

 

Decreto-Lei n.° 93/2008 de 4 de Junho

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 
 

RECTIFICADO PELO DECRETO-LEI N.º 32/2008 DE 12 DE JUNHO

 

Portaria n.° 1450/2007 de 12 de Novembro

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.° 353/2007 de 26 de Outubro

Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

 

Decreto-Lei n.° 347/2007 de 19 de Outubro de 2007

Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 117/2015 DE 23 DE JUNHO

 

Portaria n.° 882/2007 de 9 de Agosto

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.

 

Decreto-Lei n.° 226-A/2007 de 31 de Maio

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETO-LEI N.º 93/2008 DE 4 DE JUNHO, DECRETO-LEI N.º 245/2009 DE 22 DE SETEMBRO, PELA LEI N.º 44/2012 DE 29 DE AGOSTO, PELA LEI Nº 12/2018 DE 2 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 97/2018 DE 27 DE NOVEMBRO.

 

 

Lei n.° 13/2007 de 9 de Março

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

 

Portaria n.° 1055/2006 de 25 de Setembro

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares interiores.

 

Declaração de Rectificação n.° 4/2006 de 16 de Janeiro

De ter sido rectificada a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005.

 

Lei n.° 58/2005 de 29 de Dezembro

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

ALTERADO O ART.º 30.º PELO DECRETO-LEI N.º 60/2012, DE 14 DE MARÇO, ALTERADOS OS ART.º 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 28.º, 40.º, 87.º E 100.º PELO DECRETO-LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO E REVOGADAS AS ALÍNEAS A), B) E D) A F) DO N.º3 DO ART.º 8.º, OS ART.º 9.º, 12.º, 73.º, O N.º7 DO ART.º 97.º, OS ART.º 103.º E 105.º PELO DECRETO-LEI N.º 130/2012, DE 22 DE JUNHO

 

Lei n.° 54/2005 de 15 de Novembro

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 
 

ALTERADA PELA LEI Nº 31/2016 DE 23 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 832/2005 de 16 de Setembro

Aprova novas zonas vulneráveis.

 

Portaria n.° 1100/2004 de 3 de Setembro

Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português.

 

Portaria n.° 797/2004 de 12 de Julho

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso industrial. Revoga a Portaria n.º 30/83, de 8 de Janeiro.

 

Lei n.° 16/2003 de 4 de Junho

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico).

 

Decreto-Lei n.° 112/2002 de 17 de Abril

Aprova o Plano Nacional da Água.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 76/2016 DE 9 DE NOVEMBRO

 

Decreto Regulamentar n.° 3/2002 de 4 de Fevereiro

Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88 de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91 de 23 de Janeiro.

 

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 23/2001/M de 27 de Agosto

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à alteração do Decreto-lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.

 

Decreto-Lei n.° 364/98 de 21 de Novembro

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados atingidos por cheias.

 

Decreto-Lei n.° 234/98 de 22 de Julho

Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água).

 

Decreto-Lei n.° 113/97 de 10 de Maio

Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 47/94 de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93 de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94 de 20 de Agosto.

 

Decreto-Lei n.° 151/95 de 24 de Junho

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO.

 

Decreto-Lei n.° 218/94 de 20 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 113/97 DE 10 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 46/94 de 22 de Fevereiro

Estabelece o regime de licenciamento da utilização do domínio hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/98 DE 22 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 47/94 de 22 de Fevereiro

Estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, sob a jurisdição do Instituto da Água.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 113/97 DE 10 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 45/94 de 22 de Fevereiro

Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.

 

Decreto-Lei n.° 309/93 de 2 de Setembro

Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 218/94, DE 20 DE AGOSTO, N.º 151/95, DE 24 DE JUNHO, E N.º 113/97, DE 10 DE MAIO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º159/2012 DE 24 DE JULHO

 

Decreto Regulamentar n.° 33/92 de 2 de Dezembro

Altera o Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro (classifica, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Dezembro, as albufeiras de águas públicas de serviço).

 

Decreto Regulamentar n.° 37/91 de 23 de Julho

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88 de 20 de Janeiro, que classifica para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

 

Decreto-Lei n.° 70/90 de 2 de Março

Define o regime de bens do domínio público hídrico do Estado.

 

Decreto Regulamentar n.° 2/88 de 20 de Janeiro

Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.

 

Decreto-Lei n.° 89/87 de 26 de Fevereiro

Estabelece as medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71 de 5 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 502/71 de 18 de Novembro

Classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 37/91, DE 23 DE JULHO, E N.º 33/92, DE 2 DE DEZEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.º 151/95, DE 24 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 468/71 de 5 de Novembro

Regime jurídico do domínio público hídrico.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI 89/97 DE 26 DE FEVEREIRO E PELA LEI N.º 16/2003 DE 4 DE JUNHO



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado