OASRN

26.
EMPRESAS
 

Lei n.° 69/2015 de 16 de Julho

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.

 

Declaração de Rectificação n.° 19-A/2013 de 28 de Março

Retifica a Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 33 de 15 de fevereiro de 2013.

 

Lei n.° 18/2013 de 18 de Fevereiro

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

 

Portaria n.° 68/2013 de 15 de Fevereiro

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 19-A/2013.

 

Portaria n.° 432/2012 de 31 de Dezembro

Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.

 

Portaria n.° 408/2012 de 14 de Dezembro

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.

 

Portaria n.° 370-A/2012 de 15 de Novembro

Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».

 

Portaria n.° 369/2012 de 6 de Novembro

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

 

Lei n.° 50/2012 de 31 de Agosto

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.

 
 

ALTERADA PELA LEI Nº 50/2012 DE 31 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 233-A/2012 de 6 de Agosto

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

 

Lei n.° 19/2012 de 8 de Maio

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

 

Portaria n.° 47-A/2012 de 24 de Fevereiro

Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

 

Portaria n.° 183/2010 de 29 de Março

Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento.

 

Portaria n.° 55/2010 de 21 de Janeiro

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

 

Decreto-Lei n.° 143/2009 de 16 de Junho

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio.

 

Portaria n.° 547/2009 de 25 de Maio

Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.

 

Declaração de Rectificação n.° 33/2009 de 19 de Maio

Rectifica o Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, do Ministério da Economia e Inovação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série , n.º 56, de 20 de Março de 2009.

 

Decreto-Lei n.° 105/2009 de 12 de Maio

Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).

 

Decreto-Lei n.° 104/2009 de 12 de Maio

Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).

 

Portaria n.° 427/2009 de 23 de Abril

Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores.

 

Portaria n.° 353-A/2009 de 3 de Abril

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.

 

Portaria n.° 310/2009 de 30 de Março

Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

 

Decreto-Lei n.° 65/2009 de 20 de Março

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.

 
 

RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 33/2009 DE 19 DE MAIO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 196/2008 de 30 de Dezembro

Estabelece um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, e define a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.

 

Decreto-Lei n.° 174/2008 de 26 de Agosto

Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 37/2008/M de 20 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 157/2008 de 8 de Agosto

Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN).

 

Portaria n.° 250/2008 de 4 de Abril

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.

 

Portaria n.° 245/2008 de 27 de Março

Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

 

Portaria n.° 8/2008 de 3 de Janeiro

Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).

 

Decreto Legislativo Regional n.° 22/2007/M de 7 de Dezembro

Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira.

 

Portaria n.° 1463/2007 de 15 de Novembro

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME).

 
 

ALTERADA PELAS PORTARIAS N.º 353-A/2009 DE 3 DE ABRIL, N.º47-A/2012 DE 24 DE FEVEREIRO, N.º233-A/2012 DE 6 DE AGOSTO E N.º 369/2012 DE 6 DE NOVEMBRO

 

Decreto-Lei n.° 381/2007 de 14 de Novembro

Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.

 

Decreto-Lei n.° 372/2007 de 6 de Novembro

Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME).

 
 

ALTERADO PELO DECRETO.LEI N.º 143/2009 DE 16 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 287/2007 de 17 de Agosto

Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI 65/2009 DE 20 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 282/2007 de 7 de Agosto

Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.

 

Portaria n.° 499/2007 de 30 de Abril

Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 245/2008 DE 27 DE MARÇO

 

Declaração de Rectificação n.° 24/2007 de 10 de Abril

De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 16 de Fevereiro de 2007.

 

Portaria n.° 208/2007 de 16 de Março

Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 24/2007 DE 10 DE ABRIL

 

Portaria n.° 657-C/2006 de 20 de Julho

Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho.

 

Decreto-Lei n.° 125/2006 de 29 de Junho

Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

 

Portaria n.° 130-A/2006 de 14 de Fevereiro

Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

 

Portaria n.° 88-C/2006 de 24 de Janeiro

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - I & DT, abreviadamente designado por SIME I & DT. Revoga a Portaria n.º 94/2004, de 23 de Janeiro.

 

Portaria n.° 88-E/2006 de 24 de Janeiro

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Desenvolvimento Internacional, abreviadamente designado por SIME Internacional.

 

Portaria n.° 88-D/2006 de 24 de Janeiro

Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais. Revoga a Portaria n.º 1254/2003, de 3 de Novembro.

 

Portaria n.° 88-B/2006 de 24 de Janeiro

Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia». Revoga a Portaria n.º 560/2004, de 26 de Maio.

 

Portaria n.° 88-A/2006 de 24 de Janeiro

Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril.

 

Decreto Regulamentar n.° 8/2005 de 17 de Agosto

Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 174/2008 DE 26 DE AGOSTO

 

Lei n.° 40/2005 de 3 de Agosto

Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

 

Portaria n.° 586-A/2005 de 8 de Julho

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM – Jovens Quadros para a Inovação nas PME e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 95/2005 de 24 de Maio

Cria o Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN).

 

Portaria n.° 456/2005 de 2 de Maio

Altera o Regulamento da Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 262/2004, de 11 de Março.

 

Decreto-Lei n.° 191/2004 de 17 de Agosto

Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), transferindo a sua sede para o Porto.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 19/2004/M de 2 de Agosto

Aprova o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região Autónoma da Madeira.

 

Despacho Conjunto n.° 334/2004 (II série) de 2 de Junho

Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresarias (SIPIE) e Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

 

Portaria n.° 516/2004 de 20 de Maio

Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial – Cooperação Empresarial.

 

Despacho n.° 6813/2004 (II série) de 3 de Abril

Define a Reformulação do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/2004 de 20 de Março

Cria, no âmbito do PRIME, o PRIME - Jovem, Programa de Apoio à Iniciativa Empresarial dos Jovens.

 

Decreto-Lei n.° 53/2004 de 18 de Março

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 282/2007 DE 7 DE AGOSTO

 

Portaria n.° 262/2004 de 11 de Março

Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de incentivos à Modernização Empresarial (SIME).

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 456/2005 DE 2 DE MAIO

 

Decreto-Lei n.° 70/2003 de 10 de Abril

Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial.

 

Portaria n.° 218/2003 de 12 de Março

Altera o anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.º 164/2001, de 7 de Março, n.º 243/2001, de 22 de Março, e n.º 865-A/2002, de 22 de Julho.

 

Declaração de Rectificação n.° 30/2002 de 28 de Setembro

De ter sido rectificada a Portaria 865-A/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que altera Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto.

 

Portaria n.° 865-A/2002 de 23 de Agosto

Altera o Regulamento de execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 30/2002 DE 28 DE SETEMBRO E ALTERADA PELA PORTARIA N.º 218/2003 DE 12 DE MARÇO

 

Portaria n.° 879-A/2002 de 23 de Agosto

Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais – SIPIE).

 

Portaria n.° 669/2001 de 4 de Julho

Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE)).

 

Portaria n.° 164/2001 de 7 de Março

Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais – SIPIE e aprova o respectivo regulamento.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 218/2003 DE 12 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 46/2001 de 10 de Fevereiro

Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial.

 

Portaria n.° 678/2000 de 31 de Agosto

Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e aprova o respectivo Regulamento.

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 218/2003 DE 12 DE MARÇO

 

Portaria n.° 317-A/2000 de 31 de Maio

Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE).

 
 

ALTERADA PELA PORTARIA N.º 879-A/2002 DE 23 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 78-A/98 de 31 de Março

Altera o Decreto-Lei n.º 55/97, de 8 de Março, que cria os centros de formalidades das empresas.


Ver também os temas INCENTIVOS FINANCEIROS e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


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Revogado



Disponível



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