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24.
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 

Lei n.° 10/2013 de 28 de Janeiro

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

 

Lei n.° 26/2012 de 24 de Julho

Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).

 

Lei n.° 44/2011 de 22 de Junho

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais».

 

Lei n.° 45/2007 de 24 de Agosto

Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.

 

Portaria n.° 288/2005 de 21 de Março

Altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

 

Declaração de Rectificação n.° 91/2004 de 21 de Outubro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de Agosto de 2004.

 

Portaria n.° 1085-B/2004 de 31 de Agosto

Aprova os formulários de requerimento de protecção jurídica para pessoas singulares e para pessoas colectivas ou equiparadas. Revoga a Portaria n.º 140/2002, de 12 de Fevereiro.

 

Portaria n.° 1085-A/2004 de 31 de Agosto

Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica.

 
 

ALTERADO PELA PORTARIA N.º 288/2005 DE 21 DE MARÇO

 

Lei n.° 15/2003 de 4 de Junho

Segunda alteração do regime do direito de petição.

 

Lei n.° 17/2003 de 4 de Junho

Iniciativa legislativa de cidadãos.

ALTERADA PELA LEI N.º26/2012 DE 24 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 67/2003 de 8 de Abril

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

 

Lei n.° 30/96 de 14 de Agosto

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

 

Lei n.° 24/96 de 31 de Julho

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 67/2003 DE 8 DE ABRIL E PELA LEI N.º 10/2013 DE 28 DE JANEIRO

 

Lei n.° 23/96 de 26 de Julho

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

 
 

ALTERADA PELAS LEIS N.º 44/2011 DE 22 DE JUNHO E N.º 10/2013 DE 28 DE JANEIRO

 

Decreto-Lei n.° 6/96 de 31 de Janeiro

Altera o Código do Procedimento Administrativo.

 

Lei n.° 83/95 de 31 de Agosto

Direito de participação procedimental e de acção popular.

 

Decreto-Lei n.° 442/91 de 15 de Novembro

Código do Procedimento Administrativo.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 6/96 DE 31 DE JANEIRO

 

Lei n.° 9/91 de 9 de Abril

Estatuto do Provedor de Justiça.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 30/96 DE 14 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 383/89 de 6 de Novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado