OASRN

65.
PROPRIEDADE HORIZONTAL
 

Portaria n.° 1167/2010 de 10 de Novembro

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

 

Decreto-Lei n.° 267/94 de 25 de Outubro

Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.

 

Decreto-Lei n.° 268/94 de 25 de Outubro

Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado