OASRN

50.
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
 

Portaria n.° 344/2013 de 27 de Novembro

Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma.

 

Portaria n.° 345/2013 de 27 de Novembro

Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.

 

Lei n.° 29/2013 de 19 de Abril

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

 

Portaria n.° 282/2010 de 25 de Maio

Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.

 

Portaria n.° 237/2010 de 29 de Abril

Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.

 
 

REVOGADA PELA PORTARIA N.º 2345/2013 DE 27 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 479/2006 de 26 de Maio

Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto.

 

Portaria n.° 1112/2005 de 28 de Outubro

Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril.

 

Lei n.° 78/2001 de 13 de Julho

Julgados de paz – Organização, competência e funcionamento.

 

Guia do
CENTRO DE MEDIAÇÃO, PERITAGENS E ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS



[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado