OASRN

53.
OFICINAS E CENTROS DE INSPECÇÃO DE AUTOMÓVEIS
 

Lei n.° 15/2018 de 27 de Março

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

 

Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Portaria n.° 206-B/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Portaria n.° 206-C/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Decreto-Lei n.° 10/2015 de 16 de Janeiro

Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO

 

Decreto-Lei n.° 26/2013 de 19 de Fevereiro

Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

 

Lei n.° 13/2013 de 31 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

 
 

REVOGADOS O Nº 2 DO ARTIGO 5º, OS N.os 6 E 7 DO ARTIGO 11º E A ALÍNEA C) DO Nº 1 DO ARTIGO 13º, PELO DECRETO LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Declaração de Rectificação n.° 49/2012 de 18 de Setembro

Retifica a Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

 

Portaria n.° 221/2012 de 20 de Julho

Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

 
 

RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 49/2012, DE 18 DE SETEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 19/2011/M de 19 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

 

Lei n.° 11/2011 de 26 de Abril

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

 
 

ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 26/2013 DE 19 DE FEVEREIRO

 

Portaria n.° 791/2007 de 23 de Julho

Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

 
 

O DECRETO-LEI N.º141/2009 DE 16 DE JUNHO, REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N.º 791/2007, DE 23 DE JULHO, QUE SE REFIRAM AOS GINÁSIOS E CLUBES DE SAÚDE (HEALTHCLUBS).

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.

 

Portaria n.° 789/2007 de 23 de Julho

Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.


 

Decreto-Lei n.° 259/2007 de 17 de Julho

Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.

 
 

REVOGADOS OS ARTIGOS 1.º A 12.º E 14.º E 15.º PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.


 

Portaria n.° 1165/2000 de 09 de Dezembro

Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação. Revoga as Portarias n.os 267/93, de 11 de Março, e 297/93, de 16 de Março.

REVOGADOS ALGUNS ARTIGOS PELA LEI N.º 11/2011 DE 26 DE ABRIL E REVOGADA A TOTALIDADE DO DIPLOMA PELA PORTARIA 221/2012 DE 20 DE JULHO

 

Portaria n.° 33/2000 de 28 de Janeiro

Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e de prestação de serviços cujo o funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007 DE 17 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 554/99 de 16 de Dezembro

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques.

 

Decreto-Lei n.° 550/99 de 15 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção.

 
 

REVOGADO PELA LEI N.º 11/2011 DE 26 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 370/99 de 18 de Setembro

Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007 DE 17 DE JULHO

 

Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.



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[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado