OASRN

30.
ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
 

Lei n.° 15/2018 de 27 de Março

Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

 

Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto

Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».

 

Decreto Legislativo Regional n.° 30/2016/M de 18 de Julho

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

 

Portaria n.° 206-C/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Portaria n.° 206-B/2015 de 14 de Julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

 

Decreto-Lei n.° 10/2015 16 de Janeiro

Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.

 

Decreto-Lei n.° 135/2014 de 08 de Setembro

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.

 

Portaria n.° 215/2011 de 31 de Maio

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.

 

Lei n.° 16/2010 de 30 de Julho

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.

 

Decreto-Lei n.° 267/2009 de 29 de Setembro

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 13/2009/M de 28 de Maio

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

 

Decreto Regulamentar n.° 20/2008 de 27 de Novembro

Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.

 

Decreto-Lei n.° 101/2008 de 16 de Junho

Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI 135/2014 DE 08 DE SETEMBRO

 

Portaria n.° 573/2007 de 17 de Julho (2ª série)

Aprova o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho.

 
 

REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011, DE 1 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 234/2007 de 19 de Junho

Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.

REVOGADO PELO DL 48/2011 DE 1 DE ABRIL

 

Declaração de Rectificação n.° 19-Q/2002 de 10 de Maio

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 57/2002, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 57/2002 de 11 de Março

Altera o Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 9/2002 de 24 de Janeiro

Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Lei n.ºs 122/79. de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Junho, e 370/99, de 18 de Setembro.

 

Decreto-Lei n.° 263/2001 de 28 de Setembro

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 101/2008 DE 16 DE JUNHO

 

Decreto-Lei n.° 222/2000 de 9 de Setembro

Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO

 

Portaria n.° 262/2000 de 13 de Maio

Determina que em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas que prestam serviços de cafetaria seja obrigatória a afixação em local perfeitamente visível, e de forma clara e bem legível, de uma tabela de preços e as condições de prestação de serviços. Revoga as Portarias n.ºs 357-B/82, de 6 de Abril, e 1028/83, de 9 de Dezembro, e o Despacho Normativo n.º 39-A/82, de 6 de Abril.

 
 

REVOGADO PELA PORTARIA N.º 215/2011 DE 31 DE MAIO.

 

Portaria n.° 25/2000 de 26 de Janeiro

Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parque de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privados, bem como placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Revoga as Portarias n.ºs 1070/97, de 23 de Outubro, e 60/98, de 12 de Fevereiro.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 28/99/M de 28 de Agosto

Adapta à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

 

Declaração de Rectificação n.° 10-AR/99 de 30 de Junho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99 de 24 de Abril, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

 

Decreto-Lei n.° 139/99 de 24 de Abril

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

 

Decreto Regulamentar n.° 4/99 de 1 de Abril

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e bebidas.

 
 

PARTE DESTE DIPLOMA ALTERADO PELO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 20/2008 DE 27 DE NOVEMBRO

 

Portaria n.° 26/99 de 16 de Janeiro

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance são obrigados a dispor de sistemas de segurança privada.

 

Portaria n.° 930/98 de 24 de Outubro

Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.

 

Portaria n.° 1068/97 de 23 de Outubro

Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo de carácter geral e dos serviços por eles prestados.

 

Portaria n.° 1071/97 de 23 de Outubro

Aprova os mecanismos inerentes à implementação e organização do registo dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados como típicos.

 

Decreto Regulamentar n.° 38/97 de 25 de Setembro

Decreto Regulamentar n.º – Regula os estabelecimentos de restauração e bebidas.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 4/99 DE 1 DE ABRIL

 

Decreto-Lei n.° 168/97 de 4 de Julho

Aprova o regime jurídico de Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas.

 
 

REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/2007 DE 19 DE JUNHO

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/88 de 6 de Janeiro

Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços e nos serviços da Administração Pública.

 

Decreto-Lei n.° 243/86 de 20 de Agosto

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.

 

Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.


Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


[PROCURAR POR TEMA]



[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.



Norma



Revogado



Disponível



Alterado